Projeto de lei 606/05 – Dispõe sobre a conscientização de posse e propriedade responsável de animais domésticos nas escolas do município de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a presente lei. Art 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas, através de seu órgão competente a capacitar educadores, tais como, coordenadores pedagógicos, professores ou representantes de escolas, através de um programa de treinamento sobre posse e propriedade responsável de animais, os quais tornar-se-ão agentes multiplicadores. Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, consideram-se como forma de treinamento e capacitação, palestras, congressos, seminários e exposições, que contarão com especialistas nas diferentes áreas da questão animal. Art 2º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas a firmar convênio com pet shops, faculdades de veterinária e entidades não governamentais de Proteção Animal, para que auxiliem na promoção das campanhas de conscientização. Art 3º – Esta lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2005 Feliciano Nahimy Filho Vereador   JUSTIFICATIVA Estima-se que a falta de informação é a maior responsável pelo sofrimento dos animais. Através das ações elencadas no presente Projeto de Lei, visamos diminuir problemas relacionados à falta de informação, numa ação conjunta entre Secretarias de Saúde e Educação. Tal propositura tem por objetivo regulamentar as questões ora apresentadas, através de Projeto de Lei, por estar em absoluta concordância com a matéria  de Proteção e Defesa dos Animais, com a preservação da saúde dos mesmos e de sua integridade física, em conjunto com a preservação da saúde pública e integridade física da sociedade, pois, uma vez implementada, esta lei reverterá em inúmeros benefícios de ordem social, e diminuindo ainda custos operacionais para a Prefeitura, através de um trabalho de prevenção. Feliciano Filho



Translate