Projeto de lei 369/2015 – Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica proibido a utilização e/ou sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo. Artigo 2º – O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará ao infrator, a multa de 300 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por animal, dobrando o valor para cada reincidência. Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   JUSTIFICATIVA Esta propositura, originalmente publicada no Diário da Assembleia, pág. 13, em 15/10/2011, PL 992/2011, encontrava-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ocasião em que se nomeou Relator o Deputado Fernando Capez, o qual, ao exarar seu Parecer, manifestou-se favoravelmente ao Projeto e contrariamente à emenda apresentada. Inobstante regular tramitação, a proposição está sendo devidamente reapresentada em razão da incidência do artigo 177, do Regimento Interno consolidado, o qual dispõe sobre o arquivamento de proposições no início de cada legislatura. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225º, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII). Somos favoráveis à preservação e ao incentivo às tradições e manifestações culturais, bem como ao exercício dos cultos e liturgias das religiões, contudo, não podemos permitir que animais indefesos sofram esta crueldade. Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para aprovação do Projeto de Lei em tela.   Deputado Feliciano Filho



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