Projeto de lei 35/2016 – Obriga os abatedouros de animais do Estado de São Paulo a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção com transmissão em tempo real pela internet

PROJETO DE FELICIANO FILHO QUE INSTALA CÂMERAS NOS ABATEDOUROS É APROVADO NA FRANÇA E NA INGLATERRA

Escândalos recentes de maus-tratos levaram dois países da Europa a adotar a instalação de câmeras de vigilância em abatedouros – iniciativa semelhante ao do PL 35/2016, apresentado em SP pelo deputado Feliciano Filho.

Na França, uma entidade de proteção animal fez vídeos por conta própria em um frigorífico e flagrou os maus-tratos, levando a uma discussão que fez o Parlamento francês aprovar a instalação de câmeras a partir de 1 de janeiro de 2018. Na Inglaterra, a iniciativa foi do próprio governo, também motivado por denúncias de maus-tratos e apoiado por entidades de proteção animal, conselhos de veterinária, órgãos fiscalizadores e cadeias de supermercados.

“De um lado, indivíduos denunciam que animais são mortos de forma absolutamente cruel, tendo o processo de insensibilização total muitas vezes ignorado. Por outro lado, os responsáveis pelos abatedouros dizem que não há maus-tratos,” explica Feliciano Filho. “Só há uma forma de tirar essa dúvida: obrigar os abatedouros de animais a instalar câmeras em toda a linha de produção, desde o recinto onde os animais aguardam para serem abatidos, passando pelos corredores que levam os animais para o abate e o ponto exato onde ocorre a insensibilização, até o golpe fatal, a retirada de sangue e a separação das partes, ou seja, mostrando realmente todas as fases do abate. Assim, as entidades de proteção animal, a Polícia, o Ministério Público, o Conselho Regional de Medicina Veterinária e a sociedade como um todo poderão fiscalizar em tempo real os animais sendo abatidos.”

“Estas decisões mostram que os países mais desenvolvidos estão chegando ao consenso de que a vigilância é a única forma efetiva de fiscalizar o abate em grande escala, garantindo não só o cumprimento dos devidos protocolos sanitários, mas também um mínimo sofrimento possível aos animais,“ conclui o deputado.

Desde que Feliciano apresentou seu PL das Câmeras nos Abatedouros, o projeto já foi reproduzido em outros estados brasileiros, como o Rio Grande do Sul e a Bahia. O primeiro lugar a tornar obrigatório o monitoramento em todos os abatedouros foi Israel, motivado pela repercussão de um caso de maus-tratos em 2015.

Veja o projeto:

Projeto de lei 35/2016 – Obriga os abatedouros de animais do Estado de São Paulo a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção com transmissão em tempo real pela internet

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° – Fica obrigado todo abatedouro de animais do Estado de São Paulo a instalar câmeras posicionadas em toda a linha de produção, desde o recinto do abatedouro onde os animais aguardam para serem abatidos, passando pelos corredores que levam os animais para o abate, no momento da insensibilização, do golpe fatal, retirada de sangue, até a separação das partes, mostrando todas as fases do abate.

Artigo 2° – Para a consecução dos objetivos desta lei, as imagens dos animais geradas pelas câmeras serão transmitidas em tempo real, pela internet, de forma que qualquer cidadão possa ter acesso.

§1° – A Secretaria de Agricultura e abastecimento, através da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, ficará responsável pela centralização e disponibilização das imagens geradas.

§2º – Deverá haver no mínimo uma câmera para cada local, etapa e procedimento, posicionadas de forma adequada, levando-se em consideração distância e iluminação, a fim de garantir imagens fidedignas.

Artigo 3° – Os abatedouros terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sanção desta Lei, para se adequarem a esta norma legal.

Artigo 4° – O não atendimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal ou administrativa.

I – Multa de 200 (duzentas) UFESP’s, por animal abatido em desacordo às normas estabelecidas nesta lei;

II – Dobra da multa em caso de reincidência;

III – Cassação da licença de funcionamento.

Artigo 5o  – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

Esse Projeto de Lei vem com o intuito de colocar luz a um tema muito polêmico onde, de um lado, indivíduos denunciam que animais são mortos de forma absolutamente cruel que, em função da alta produtividade, o processo de insensibilização total de um animal muitas vezes é ignorado. Por outro lado, os responsáveis pelos abatedouros dizem que não há maus-tratos. Tal medida faz-se extremamente útil e necessária para que não paire nenhuma dúvida e também para que o próprio Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Associação dos Veterinários, Ministério Público, Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) e a própria sociedade possam acompanhar em tempo real, deixando, desta forma, o processo mais transparente.

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Um dos princípios desta política é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. É dever do Estado promover a educação e informação dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo.É direito do consumidor, quando da oferta de produtos, receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de tais produtos, dentre elas a origem e o método de produção. Desta forma, objetivando garantir transparência e diminuir o sofrimento dos animais, atendendo desta forma aos princípios da informação e da dignidade da pessoa humana garantidos na Constituição da República, propomos o presente Projeto de Lei em tela.

Em Israel teve um abatedouro fechado por maus-tratos; fato que motivou o Ministro da Agricultura daquele país a tornar obrigatória a instalação de câmeras em todos os abatedouros. Desta forma, os Veterinários do Governo têm como fiscalizar em tempo real se os animais estão sofrendo maus-tratos.

“Se os abatedouros tivessem paredes de vidro, seríamos todos vegetarianos” (Paul McCartney)

Sala das Sessões, em 4/2/2016.

Deputado Feliciano Filho 



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