Projeto de lei 1045/2015 – Dispõe sobre a proibição de descarte de aves, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1° – Fica proibido no âmbito do Estado de São Paulo o sacrifício de aves através de trituração, eletrocução, sufocamento e qualquer outro meio cruel para fins de descarte. Parágrafo único – O descarte através de método indolor e que não cause sofrimento, só poderá ocorrer em decorrência de moléstias graves, devidamente atestadas por médico veterinário através de laudo elaborado para este fim. Artigo 2° – O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará o infrator a aplicação de multa de 10 (dez) UFESP’s, por animal sacrificado. Parágrafo único – O valor da multa será calculado em dobro, e progressivamente, na hipótese de autuação reincidente.   Artigo 3° – Os valores recolhidos a título de multa serão revertidos para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à proteção e bem-estar dos mesmos. Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   JUSTIFICATIVA              A morte de filhotes de galinha machos logo após o nascimento é uma prática, infelizmente, cada vez mais comum na avicultura. Isto ocorre porque há frangos de corte, com muita carne, e galinhas poedeiras, que botam muitos ovos. Nas raças de poedeiras, o macho não possui valor econômico, pois criá-los para o corte não vale a pena, pois eles demoram muito tempo para alcançar o tamanho adequado para o abate e logo são descartados através de abate por meio cruel, como a trituração e o sufocamento. Ressalte-se que metade dos pintos nascidos são machos e, portanto, indesejados pelos motivos acima descritos. Estima-se que sejam vítimas anualmente em todo o mundo cerca de 2,5 bilhões de pintinhos. Essa matança, que manifestamente infringe o disposto no Artigo 32, da Lei n.º 9.605/98, pode ser evitada através de meios simples e práticos. Inicialmente, com a adoção do uso de ingredientes de origem vegetal para substituir o uso de ovos em produtos industrializados, evitando a necessidade de produção destas aves. Outra solução, considerada a melhor alternativa, é a criação de raças de galinhas que sirvam para ambos os fins. As fêmeas botam ovos e os machos são abatidos. A criação destas aves era prática comum até os anos 1950 e em razão da grande demanda, assim como por insensibilidade de alguns criadores, optou-se por raças destinadas para fins específicos. Por fim, futuramente poderá se optar novamente por raças especializadas, que através do desenvolvimento de tecnologia que determina o sexo dos animais antes do nascimento – em fase inicial embrionária, quando eles ainda estão dentro dos ovos – tornar-se-ão viáveis em termos econômicos. Quando esta tecnologia estiver disponível, será capaz de eliminar o sofrimento de bilhões de pintinhos todos os anos destas raças destinadas à produção de ovos. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela. Sala das Sessões, em 23/6/2015    Deputado Feliciano Filho



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