Regulamentação da Lei 15.316

Regulamentação da Lei 15.316

O deputado Feliciano Filho esteve nesta segunda-feira (28/04) no Palácio do Governo para mais uma vez, solicitar que a Lei 15.316, de sua autoria, que proíbe testes de cosméticos em animais, seja regulamentada o mais breve possível no estado de São Paulo.

A lei já está valendo desde a data de sua sanção, ou seja, os testes estão PROIBIDOS desde janeiro de 2014.

“O que queremos agora é a regulamentação para que seja apontada qual secretaria fiscalizará as possíveis irregularidades e para que fundo irá uma eventual multa pelo descumprimento”, esclarece Feliciano.

É importante deixar claro que quem regulamenta é o GOVERNO. Os deputados não têm esse poder.



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