Projeto prevê aplicação de multas severas para crime de maus-tratos contra os animais em SP

Projeto prevê aplicação de multas severas para crime de maus-tratos contra os animais em SP

O deputado Feliciano Filho protocolou o projeto de lei 470/11, que visa imputar o pagamento de multas severas para pessoas que cometerem crimes contra os animais no Estado de São Paulo. Atualmente penalidades desta natureza são aplicadas conforme a legislação federal. O crime de maus tratos, reconhecido no artigo 32 da Lei Federal 9.605/98, é enquadrado nas penalidades previstas na Lei Federal 9.099/95, que dispõe sobre crimes de baixo potencial ofensivo. Conforme o cenário atual, a pessoa condenada por este tipo de crime paga uma multa inferior a um salário mínimo, cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

Feliciano considera um grande equívoco que crimes cometidos contra os animais tenham uma pena tão branda. Por este motivo, o parlamentar enviou no ano passado um projeto de lei que foi protocolado pela bancada do PV no Congresso Nacional. A proposta em questão visa alterar o artigo 32 da Lei 9.605/98, imputando detenção mínima de 2 anos e 1 mês e máxima de 4 anos aos infratores.

Mas tendo em vista a morosidade da aprovação de projetos no Congresso Nacional, o deputado Feliciano antecipou os trabalhos no Estado de São Paulo. O projeto de lei 470/11, se aprovado, obrigará as pessoas que cometerem crimes contra os animais a responderem pelas exigências da Lei Federal com adicional de multa estadual que varia de R$262,50 a R$3.500 por animal. Estes valores podem ser dobrados em casos de reincidência e graus de sofrimento causados nos animais.

O parlamentar enfatiza a necessidade de mais atenção do Poder Público com relação a proteção dos animais. “Não se trata apenas uma questão humanitária, mas de Saúde Pública, Meio Ambiente e respeito ao dinheiro público”, conclui.



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