Paraná é o sexto estado a aprovar Lei Feliciano!

Paraná é o sexto estado a aprovar Lei Feliciano!

A Lei Feliciano, criada em São Paulo, em 2008, e desde então aprovada nos estados do Rio Grande do Sul, Pernambuco, Alagoas e Goiás, acaba de ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. É o sexto estado brasileiro a acabar com a matança de animais em CCZs, canis municipais e congêneres.

“Eu faço questão de acompanhar de perto a aprovação dessas leis em todos os estados do país porque se trata de uma mudança de paradigma,”explica o deputado Feliciano Filho (PEN-SP), autor da Lei Feliciano. “É orompimento com o arcaico, com a incompetência, com a crueldade, em prol da coerência e do bom senso. Digo sempre que a problemática dos animais não é apenas uma questão humanitária, mas de saúde pública, de meio ambiente e de respeito ao dinheiro público.”

O projeto de lei nº 873/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que trata do controle ético da população de cães e gatos, vedando o extermínio destes animais para fins de controle de população, foi aprovado em segundo turno na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (20). A iniciativa prevê medidas para identificação e registro de cães e gatos; o desenvolvimento de programas de esterilização e adoção; o controle de criadouros e campanhas educativas para guarda responsável dos animais.

O projeto original deixa claro que a eutanásia fica proibida, exceto se o animal estiver em estado terminal, como em virtude de alguma doença. Segundo Cheida, o objetivo é estabelecer regras para uma esterilização responsável e ações preventivas contra o abandono dos animais. Conforme o projeto, deverá ser realizada a identificação e o registro dos proprietários de cachorros e gatos, e essas informações vão constar em um banco de dados do órgão municipal responsável pelo setor.

Experimentos – Nesta sessão os deputados paranaenses aprovaram também, em primeiro turno de votações, o projeto de lei nº 934/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a ampla divulgação da Cláusula de Escusa ou Objeção de Consciência à experimentação de animais nos colégios e universidades. Rangel explica que essa cláusula é um direito constitucional, previsto também na Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Ocorre que o projeto visa informar alunos, funcionários e cidadãos sobre a existência dessa cláusula, pois apesar de ser direito previsto na Constituição Federal, não atinge a todos por falta de informação”, afirma o autor na justificativa da proposta.

Para Feliciano Filho, presidente da primeira Comissão Permanente Antivivissecção do país, esta é uma lei muito importante. “Na Comissão, estamos trabalhando incansavelmente na busca de métodos alternativos à vivissecção (o uso indiscriminado de animais em experimentos, no ensino e na indústria). Mas, mesmo hoje em dia, em escolas, faculdades e locais de trabalho que se utilizam destes métodos, qualquer pessoa tem o direito de se recusar a participar de tal crueldade por motivos de consciência, sem ser penalizada por isso. Só que muita gente não sabe disso. É preciso divulgar amplamente”.

A divulgação da cláusula deve ser feita através de cartazes afixados em universidade e colégios e pela informação dos orientadores das atividades. Já o artigo 3º do projeto estabelece que “As universidades deverão estipular como facultativa a frequência às práticas nas quais estejam previstas atividades de experimentação animal, sem qualquer prejuízo da avaliação acadêmica do aluno”.

(com informações da ALEP)


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