ONG de Bauru vence ação contra a prefeitura para fazer valer a Lei Feliciano

ONG de Bauru vence ação contra a prefeitura para fazer valer a Lei Feliciano

A ONG Naturae Vitae, da cidade de Bauru (SP), entrou com uma ação contra o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da prefeitura por acreditar que o órgão estivesse descumprindo a Lei Feliciano (Lei Estadual 12.916/08), que proibiu a matança indiscriminada de cães e gatos em CCZs, canis municipais e congêneres em todo o estado de SP. Segundo a lei, animais só poderiam ser eutanasiados com laudos que comprovassem doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

A ação em questão, conforme explica o advogado da Naturae Vitae, Hermann de Barros Schroeder, foi movida pela organização após a polêmica que envolveu o caso da eutanásia de uma cadela da raça pit bull, em abril de 2010.

“Entramos com a ação exigindo que a prefeitura não matasse mais os animais pois não havia um laudo comprovando a doença e apontando os riscos. A tese era de que a eutanásia estaria sendo utilizada pelo município como forma de controle quantitativo de animais e não como modo de evitar a disseminação de doenças”, contextualiza Hermann.

Baseada nessa legislação, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, entre outras medidas, que a Prefeitura de Bauru apresentasse todos os laudos referentes às eutanásias realizadas a partir 5 de maio de 2010 no município – data de citação da ação civil pública movida pela ONG. Caso descumpra a decisão do tribunal, o município poderá arcar com multa no valor de R$ 107 mil.

Além disso, a prefeitura também deveria comprovar a promoção, dentro do mesmo prazo, de um programa de adoção e efetivação da castração. Em caso de descumprimento, o município ficaria sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil.

“Quero parabenizar a ONG Naturae Vitae por esta atitude, pois a lei tem que ser cumprida,” celebrou o Deputado Feliciano Filho, autor da lei. “Acho ainda que todas as demais entidades de outros municípios que não estiverem cumprindo a lei devem escolher o mesmo caminho para fazer valer o direito dos animais.”

Feliciano ainda faz um alerta: “É importante lembrar que o não cumprimento da lei pode ensejar a cassação do prefeito por improbidade administrativa.”



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