Lei que proíbe testes em animais já está valendo

Lei que proíbe testes em animais já está valendo

O deputado Feliciano Filho se reuniu nesta manhã (07/04) com o governador Geraldo Alckmin, para tratar da regulamentação da Lei que Proíbe Testes em Animais.

“Os técnicos do Palácio estão trabalhando nesta regulamentação. O governador, porém, foi bem claro em afirmar que a Lei é autorregumentável, ou seja, ela já está valendo. Os testes ESTÃO proibidos”, destacou Feliciano.

O que falta é apenas regulamentar a destinação de uma eventual multa e qual a secretaria fará a fiscalização. De qualquer modo, como a Lei está em vigor, o próprio Ministério Público poderá agir se houver seu descumprimento.

“Algumas pessoas, nas redes sociais, estão dizendo que a Lei tem só 90 dias para ser regulamentada, caso contrário ela perderia seu efeito. NÃO É VERDADE. A maior prova disso é a Lei da Nota Fiscal Animal, que levou mais de um ano para ser regulamentada e hoje está em plena vigência”, concluiu o deputado.



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