LEI Nº 16.303, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 – Delegacia eletrônica de Proteção Animal (DEPA)

LEI Nº 16.303, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 – Delegacia eletrônica de Proteção Animal (DEPA)

LEI Nº 16.303, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 (Projeto de lei nº 91/2016, do Deputado Feliciano Filho – PSC)  Dispõe sobre criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais.  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – A Secretaria da Segurança Pública criará acesso, no portal da Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo animais. Parágrafo único – O acesso será nominado como DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Artigo 2º – Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo. Parágrafo único – A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter: 1 – data do fato e hora aproximada; 2 – endereço – nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime; 3 – nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime; 4 – classificação dos animais já preenchida, como: cão, gato, equino, suíno, bovino, pássaro; adulto, filhote; e opção “outros” para ser preenchida; 5 – breve relato sobre a denúncia; 6 – dispositivo para anexar fotos ou vídeos; 7 – endereço da página da “internet”, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato; 8 -modelo e placa de veículo envolvido no delito. Artigo 3º – A Secretaria da Segurança Pública comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato. Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2016. GERALDO ALCKMIN Mágino Alves Barbosa Filho, Secretário da Segurança Pública Samuel Moreira da Silva Junior. Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 6 de setembro de 2016.



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