Lei acaba com a matança indiscriminada de animais em São Paulo

Lei acaba com a matança indiscriminada de animais em São Paulo

Foi sancionada pelo governador José Serra, em 16/04/2008, a Lei número: 12.916, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho (PV-Campinas), que dispõe sobre a regulamentação da eliminação da vida de cães e gatos em todo o território estadual.

Segundo a proposta apresentada pelo deputado Feliciano Filho, aprovada por 
 unanimidade pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, o 
 poder executivo poderá desenvolver programa que vise o controle 
 reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas protetivas por meio de 
 identificação, registro, esterilização cirúrgica. Além, de campanhas 
 educacionais. “Essa nova lei representa uma mudança de paradigma para a 
 questão dos animais no estado de São Paulo, pois ela segue o que é 
 preconizado pelas Organizações Mundial e Panamericana de Saúde”, explica o 
 parlamentar.

A Lei proíbe a matança indiscriminada de cães e gatos em todos os Centros 
 de Controle de Zoonoses, canis públicos e congêneres no estado de São 
 Paulo, sendo permitida a eutanásia apenas em animais que apresentem males, 
 doenças ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em 
 risco a saúde pública, devendo ser justificada por laudo técnico que 
 ficará a disposição das entidades de proteção animal dos municípios.
 Segundo o artigo sétimo da lei sancionada por Serra, o Governo do Estado 
 de São Paulo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com 
 municípios, entidades de proteção animal, universidades, estabelecimentos 
 veterinários para a realização de programas de castração e identificação 
 dos animais. “A problemática dos animais de rua não é apenas uma questão 
 humanitária, mas de saúde pública, meio ambiente e respeito ao dinheiro 
 público, pois, de uma forma geral, as prefeituras gastam três vezes mais 
 para piorar uma situação que cresce de forma geométrica, ao passo que 
 poderiam gastar um terço trabalhando nas causas, questão que essa lei visa 
 corrigir”, comenta.

Os animais comunitários não foram esquecidos pelo deputado Feliciano 
 Filho. A partir de agora eles serão recolhidos para esterilização e 
 registro, após esse procedimento serão devolvidos aos locais de origem.

Vale lembrar que cão comunitário é todo aquele que estabelece com a 
 comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua 
 responsável único e definido. A propositura estabelece, também, 
 procedimentos protetivos de manejo para com os cães recolhidos nas ruas 
 que, antes de recolhidos, deverão ter sua situação averiguada sobre a 
 existência de um dono, responsável ou cuidador.

A Lei sancionada trata, também, a questão dos cães de mordedura 
 injustificada comprovada por laudo médico, onde os animais serão encaminhados em programas especiais para adoção em empresas de segurança 
 patrimonial, onde o responsável será obrigado a assinar termo de 
 responsabilidade. Em caso de não adoção desses cães, os mesmos poderão ser 
 sacrificados depois de 90 dias.

“São Paulo mais uma vez sai na frente dando exemplo e não tenho dúvidas 
 que outros estados também seguirão o mesmo caminho, pois atualmente 
 existem inúmeras cidades que já adotaram essa política pública correta. 
 Com certeza a aprovação dessa lei se configura num ato histórico como 
 divisor de águas onde conseguimos realizar uma dicotomia, acabando com uma 
 prática arcaica, cruel e desumana”, conclui.

Veja a lei na íntegra:

LEI Nº 12.916, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
(Projeto de lei nº 117/08, do Deputado Feliciano Filho – PV)

Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.

Artigo 2º – Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

§ 1° – A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.

§ 2° – Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.

Artigo 3º – O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

Parágrafo único – Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado.

Artigo 4° – O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.

§ 1° – O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.

§ 2° – Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Artigo 5º – Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.

Parágrafo único – Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.

Artigo 6° – Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

I – a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;

II – campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;

III – orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

Artigo 7° – Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Artigo 8º – A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.

Parágrafo único – Vetado.

Artigo 9° – Vetado.

Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2008.

JOSÉ SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2008.



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