Feliciano solicita urgência na regulamentação da lei 15.316 e fiscalização na Tecam

Feliciano solicita urgência na regulamentação da lei 15.316 e fiscalização na Tecam

O deputado Feliciano Filho protocolou nesta manhã (30/04) documento solicitando urgência da regulamentação da Lei 15.316, de sua autoria, que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos, além de fiscalização na Tecam.

Abaixo a íntegra do documento:

“INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que empreenda esforços no sentido de REGULAMENTAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA A LEI N. 15.316/14, no qual proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências, VISANDO VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE PESQUISA, com o objetivo em atender os ensejos da população, que no último domingo, 27 de abril do corrente ano, conforme cópia anexa da matéria publicada no site G1, manifestaram-se contra esta prática cruel e proibida no estado de São Paulo, em frente a unidade do laboratório TECAM, em São Roque/SP, que publicamente admite em seu site a manutenção de biotério, destinado a realização de testes em animais para fins cosméticos, conforme segue cópia impressa anexo, em descumprimento a Lei n.15.316/14, sancionada em 23 de janeiro de 2014.

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII)

Diante de todo o exposto, com a certeza da necessidade de garantir melhor qualidade na proteção e respeito aos animais e ao meio ambiente, estamos encaminhando ao Senhor Governador a presente indicação.

Sala das Sessões, em 30 de abril de 2014



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