Feliciano propõe Comissão Permanente de Defesa dos Animais

Feliciano propõe Comissão Permanente de Defesa dos Animais

Com o propósito de criar um órgão técnico, na Assembleia Legislativa, que cuide das questões relativas aos direitos dos animais, Feliciano propôs, através do Projeto de Resolução 36/07, a criação da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais.
Quando for aprovada na Assembleia Legislativa, a Comissão terá diversas atribuições, entre elas:
analisar projetos, apresentados por deputados, que tratem da temática dos animais;
colaborar com entidades governamentais e não governamentais, que atuem na defesa dos direitos dos animais;
fiscalizar e acompanhar as ações dos governos municipais e estadual com relação à proteção animal.

Veja, abaixo, a íntegra da proposta:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36, de 2007

Cria a Comissão Permanente de Defesa e Direitos dos Animais

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º – O artigo 30 da Resolução nº. 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:

“Artigo 30 – ………..

XXIV – de Defesa e Direitos dos Animais, com 7 membros.

Artigo 2º – O artigo 31 da Resolução nº. 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Artigo 31 – …………

§ 24 – À Comissão de Defesa e Direitos dos Animais compete manifestar-se sobre proposituras dos Deputados, sugestões legislativas apresentadas por Associações e órgãos de Defesa dos Animais, entidades organizadas da sociedade civil, fundações, autarquias, colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na defesa dos direitos dos animais, bem como fiscalizar e acompanhar as ações dos governos municipal e estadual.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa à criação da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais, de qualquer espécie, para que se possa assegurar as políticas públicas corretas sobre o tema, evitando os maus tratos e a extinção de algumas espécies, o artigo 225, inciso I a VII da Constituição Federal reza: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A Lei 9605/98, em seu artigo 32 trata: da prática do ato de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, que muitas vezes ocorrem por desconhecimento das leis.

O Informe nº. 8 da OMS prevê como se dará o controle da natalidade de cães e gatos, fomentando a educação da comunidade e impedindo quaisquer atos lesivos contra a saúde dos animais, através de práticas cruéis, pois a política de captura e extermínio dos animais de rua já se mostra, ao longo do tempo, como uma ação cara e ineficaz. Com políticas corretas é possível trabalhar nas causas do problema, instituindo programas de castração, identificação dos animais, pois com tais procedimentos o poder público gastará menos do que com a atual política e caminhará para a solução do problema, que além de questão humanitária, de saúde pública importante, de meio ambiente e de respeito ao dinheiro público, pois as Prefeituras, de uma forma geral, gastam três vezes mais para piorar uma situação que cresce de forma geométrica ao passo que poderiam gastar um terço para resolver as causas.

Tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da UNESCO, que elenca entre os direitos dos animais “o de não ser submetido a sofrimentos físicos ou comportamentos antinaturais”, bem como no seu item 9 reza que os direitos dos animais devem ser defendidos por lei. Vale ressaltar a importância de promover no âmbito legislativo a divulgação, estudos, pesquisas e a discussão das leis protetoras dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do animal.

Acolher representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito estadual, apurar sua procedência e providenciar junto às autoridades competentes dos abusos e apuração das responsabilidades.

Fiscalizar e implementar, no âmbito estadual, programas governamentais ou não governamentais, relativos à proteção dos direitos dos animais e instituir políticas públicas com o fito de minimizar os problemas inerentes a este tema.

Considerando a importância dos animais, seja para terapia, proteção, cão-guia, para a preservação das espécies e por entender que o Parlamento Paulista deve estabelecer um canal para aprofundar o debate sobre os interesses e defesa dos animais é que ratifico a importância da criação desta Comissão Permanente.

Sala das Sessões, em 12/4/2007

a) Feliciano Filho

 



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