Feliciano pede que o Congresso Nacional e a Presidência da República repudiem o PL 4548/98

Feliciano pede que o Congresso Nacional e a Presidência da República repudiem o PL 4548/98

O deputado estadual Feliciano Filho protocolou uma moção de repúdio ao projeto de lei 4548/98, de autoria do ex-deputado ruralista José Thomáz Nonô (PFL-AL), que tramita no Congresso Nacional. A proposta é um retrocesso às leis de proteção animal, pois visa alterar o artigo 32 da Lei 9.605/98, excluindo das sanções penais os crimes cometidos contra animais domésticos ou domesticados. No documento de repúdio, encaminhado à presidente da República Dilma Rousseff e aos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Feliciano aponta as inconstitucionalidades da propositura, sob apelo de que a proposta seja rejeitada.

“A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. É dever da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade deste direito, cabe ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (§1º, VII)”.

Repúdio ao PL 4548/98

Há anos Feliciano pede a rejeição do o PL 4548/98. Em 2009, a propositura havia sido aprovada em todas as comissões da Casa Legislativa as quais fora submetida e encontrava-se pronta para ser inserida na Ordem do Dia para votação. Protetores de animais e ONGs de todo Brasil protestaram contra a projeto. Feliciano foi até Brasília manifestar seu apelo contrário ao projeto ao então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.

Na ocasião, Feliciano explicou os problemas de mérito e inconstitucionalidade contidos na proposta. Temer comprometeu-se a não pautar o projeto em plenário, ou se pautar, modificar o conteúdo dele com a finalidade de atender as solicitações do parlamentar paulista. A declaração foi gravada pela equipe do programa Planeta Bicho, conforme o link:
http://www.youtube.com/watch?v=cEI64JtFlT8&feature=related

Feliciano pede mais rigor na Lei 9.605/98

Enquanto trabalha pela derrubada do PL 4548/98, Feliciano anseia a apreciação do PL 7199/10, de sua autoria, protocolado pela bancada do PV no Congresso Nacional. O referido projeto visa alterar o artigo 32 da Lei 9.605/98 para punir com mais rigor as pessoas que cometerem crimes contra os animais.



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