Feliciano aprova moção pelo aumento das penas de maus tratos

Feliciano aprova moção pelo aumento das penas de maus tratos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa de SP, aprovou nesta quarta-feira (22) a Moção 10/2013, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que “Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários à manutenção ou ao aumento das penas previstas para crimes contra a fauna no Projeto de Lei do Senado n°236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro.”

“Trata-se de um apelo para que o Congresso Nacional mantenha, e a Presidenta sancione, as penas que conseguimos, com muita luta, aumentar no texto do Novo Código Penal,” explicou o Dep. Feliciano.

Atualmente a pena para crimes cometidos contra animais é de três meses a um ano e, segundo a Lei Federal 9099/95, crimes com penas de até dois anos são considerados de baixo potencial ofensivo. Assim, dificilmente ocorre punição, porque a Lei permite a transação penal (que consiste no pagamento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade, etc.) ou suspensão do trâmite do processo.

No Novo Código Penal, que tramita no Senado e depois segue para a Câmara, as penas foram elevadas para de 1 a 4 anos e foram criados outros tipos penais como rinhas, abandono e omissão de socorro. Em caso de morte do animal, a pena pode chegar a 6 anos.



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