Deputado Feliciano Filho convoca Audiência Pública “REFORMA DO CÓDIGO PENAL: CRIMES CONTRA A FAUNA”

Deputado Feliciano Filho convoca Audiência Pública “REFORMA DO CÓDIGO PENAL: CRIMES CONTRA A FAUNA”

AUDIÊNCIA PÚBLICA “REFORMA DO CÓDIGO PENAL: CRIMES CONTRA A FAUNA”

No próximo dia 14 de maio, às 19h, no auditório Paulo Kabayashi da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), acontecerá a Audiência Pública “REFORMA DO CÓDIGO PENAL: CRIMES CONTRA A FAUNA”, convocada pelo deputado Feliciano Flilho (PEN51-SP). No encontro será debatido com a população as alterações no texto do Novo Código Penal, especialmente aquelas diretamente relacionadas os maus-tratos contra animais. A participação é aberta a todos os interessados pela causa animal.

HISTÓRICO

Está tramitando no Senado o PLS 236/12, NOVO CÓDIGO PENAL, que propõe o aumento das penas para crimes contra animais.

Atualmente a pena para crimes cometidos contra animais é de três meses a um ano, segundo a Lei Federal 9099/95 crimes com penas de até dois anos são considerados de baixo potencial ofensivo, sendo assim dificilmente ocorre punição, porque a Lei permite a transação penal (que consiste no pagamento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade, etc.) ou suspensão do trâmite do processo.

No Novo Código Penal, PLS 236/12 que tramita no Senado, as penas foram elevadas e foram criados outros tipos penais como rinhas, abandono e omissão de socorro.

Para crime de maus tratos a pena foi elevada para “de um a quatro anos”, havendo lesão permanente ou morte do animal poderá chegar a seis anos.

Omissão de Socorro e abandono também terão penas “de um a quatro anos”.

Para quem promover ou participar de rinhas a pena é “de dois a seis anos”, e dobra no caso de morte do animal (prisão efetiva)

Somente poderá ter prisão efetiva quem for condenado a, pelo menos, quatro anos e um dia.

Segundo o novo texto do Código de Processo Penal, sancionado em Junho de 2011, o juiz terá 14 alternativas de medidas cautelares para condenar crimes com punição de até quatro anos de prisão (restrição de direitos e multas). Recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca ou país e comparecimento periódico em Juiz, estão entre elas.

Se norma for convertida em lei, não haverá mais transação penal e poderá haver prisão em flagrante delito

Se as penas forem APROVADAS de acordo com a proposta, não serão registrados mais TERMOS CIRCUNSTANCIADOS de ocorrências para estes crimes, serão somente INSTAURADOS INQUÉRITOS POLICIAIS, o que possivelmente implicará na demanda da criação de DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS.

Além disso, o indivíduo que for pego em FLAGRANTE DELITO poderá pagar uma fiança, a ser estipulada pelo delegado de polícia, de até CEM SALÁRIOS MÍNIMOS, se pagar a fiança poderá responder ao processo em liberdade, caso contrário, será encaminhado para a cadeia

PALESTRANTES

DR. LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES
Procurador Regional da República da 3ª Região; Mestre e Doutor pela PUC-SP em Direito do Estado; Relator Geral da Comissão de Reforma Penal instituída pelo SenadoFederal (2011-2012); Procurador Regional Eleitoral de São Paulo (2008 e 2010); Ex-Promotor de Justiça do Estado de São Paulo (1994-1995); Ex-Defensor Público (PAJ) (1994)
Autor das obras:
“Comissões Parlamentares de Inquérito – Poderes de Investigação”
Ed. Juarez de Oliveira, São Paulo;”Mandados Expressos de Criminalização e a Proteção de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988″
Ed. Fórum, Belo Horizonte; “Direito Eleitoral” Ed. Atlas, São Paulo;
“Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral” Ed. Atlas, São Paulo.

DRA VÂNIA TUGLIO
Promotora de Justiça com 15 anos de Ministério Público, dedica boa parte do trabalho na defesa de um grupo que não tem voz nem meios para se defender: os animais. Sua luta inclui a erradicação de problemas como o tráfico de animais, além de vaquejadas, circos e rodeios. Responsável direta pela proibição da exibição de animais nas festas de rodeio e assemelhadas na região de Itu, interior paulista. Uma das suas maiores conquistas foi a criação do GECAP, grupo especial de promotores que atuarão contra crimes ambientais, tendo trabalhado juntamente com o deputado estadual Feliciano Filho, desde 2009, para tanto.

MARCELO ROBIS FRANCISCO NASSARO – CAPITÃO ROBIS
Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo onde atua como Chefe de Operações da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo. É conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Superior de Meio Ambiente da FIESP – COSEMA e membro colaborador da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo.

É bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Público com especialização em Direito Penal Ambiental. É mestre em Ciências Policiais da Ordem e Segurança cuja dissertação abordou o tema Maus Tratos aos Animais e Violência contra as Pessoas – Aplicação da Teoria do Link nas Ocorrências de Maus Tratos aos Animais Atendidas pela Polícia Militar. É professor convidado na Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, no curso de gestão e educação ambiental. O Cap PM Robis recebeu em 2009 o prêmio Polícia Cidadã do Instituto Sou da Paz pela idealização e produção do Manual de Fundamentos – Fauna Silvestre Nacional, edição incorporada às ações de Governo do Estado de São Paulo no combate ao tráfico de animais silvestres.



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