Deputado Feliciano e vereador Vicente pedem mais rigor na Lei 9.605

Deputado Feliciano e vereador Vicente pedem mais rigor na Lei 9.605

Punir com mais rigor as pessoas que cometerem crimes de maus tratos contra os animais. Esta é a proposta do deputado estadual Feliciano Filho e do vereador de Campinas, Vicente Carvalho (ambos do PV). O projeto altera o artigo 32 da Lei Federal 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, imputando detenção mínima de 2 anos e 1 mês e máxima de 4 anos aos infratores. Com este propósito, os parlamentares enviaram um projeto à bancada do Partido Verde, em Brasília, que será protocolado na Câmara dos Deputados.

“É um grande equívoco considerar que a prática de maus tratos contra animais seja crime de baixo potencial ofensivo”, declara Feliciano. Se alterada a Lei vigente, conforme o projeto apresentado, este tipo de crime deixará de se enquadrar à Lei Federal 9.099/1995, que julga processos de menor complexidade. “As ocorrências registradas contra os animais serão punidas com maior severidade”, enfatiza o co-autor da proposta, Vicente Carvalho.

Atualmente o artigo 32 da Lei 9.605/1998 prevê detenção de três meses a um ano, e multa aos infratores. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o animal vier à óbito. Frequentemente, porém, as denúncias desta natureza convertem-se em pagamentos de cestas básicas e serviços comunitários.



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