Projetos Municipais

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a presente lei. Art 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas, através de seu órgão competente a capacitar educadores, tais como, coordenadores pedagógicos, professores...

Projeto de lei 135/05 Proíbe o Centro de Controle de Zoonoses do município de Campinas promover a doação de animais vivos para instituições, sejam elas públicas ou privadas A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono...

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