A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º. - VETADO. Artigo 2º. - A eutanásia só será permitida em casos irreversíveis para aliviar um sofrimento que não tenha cura...
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Para efeitos desta lei consideram-se animais aqueles pertencentes às espécies eqüina, muar, asinina, caprina, ovina...
A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Dário Saadi, promulgo nos termos do §5ºdo Artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas a proceder a colocação de...
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas a promover a castração gratuita dos animais (cães e gatos) da população carente...
A Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente, promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte lei: Art. 1º – Ficam obrigados os médicos veterinários a promover a identificação dos...
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais, a emitir no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal, garantindo ao...
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e promulgo a presente lei: Art 1º – Todos os cães e gatos residentes no município de Campinas deverão obrigatoriamente, ser cadastrados através do Cadastro Geral Animal (CGA),...