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publicado em 9 de maio de 2018

Relatório final da CPI de Maus-Tratos aponta indícios de crimes contra animais cometidos pelo estado de SP

Três temas foram debatidos: o uso de animais no ensino, a caça ao javali e o embarque de bois vivos no Porto de São Sebastião

A CPI de Maus Tratos Contra Animais, a primeira do gênero da Alesp – Assembleia Legislativa de SP e presidida pelo deputado estadual Feliciano Filho (PRP), encerrou os trabalhos hoje, 9 de maio, com entrega de relatório a ser encaminhado as autoridades competentes.  Improbidade administrativa, uso indevido de verba pública e desrespeito à Constituição do estado são alguns dos apontamentos da CPI que teve no total 10 reuniões, algumas lotadas de ativistas.

O objetivo é suscitar investigação a respeito dos três temas a seguir:

Uso de Animais no Ensino

Foram ouvidas as três universidades estaduais, USP, Unicamp e Unesp, que se opuseram ao PL 706/2012 ou Lei Anticobaias no ensino, de autoria de Feliciano Filho. Todas as três instituições mencionaram procedimentos que ainda são feitos com cobaias em cursos de graduação, mas que já possuem métodos substitutivos.

Conclusão: Segundo o artigo 32, da lei federal 9.605, o uso de animais vivos, havendo métodos alternativos, ainda que para fins didáticos ou de pesquisa, é crime. Portanto, as universidades precisam abandonar o uso de cobaias no setor de ensino.

Recomendação da CPI: Solicita-se ao Procurador Geral da Justiça as devidas providências uma vez que essas universidades e outras que recebem verba pública para a manutenção de biotérios a custo bem mais elevado que o investimento em métodos alternativos. Isso pode configurar ato de improbidade administrativa que deverá ser objeto de investigação pelo Ministério Público.

Palavra do presidente da CPI: “O próprio reitor da Unesp, que representou os reitores das demais universidades estaduais e pediu veto ao PL 706, reconheceu publicamente que se soubesse de tudo isso que envolve a questão técnica dos métodos substitutivos e que todos, reitores ou professores, podem ser responsabilizados criminalmente pelo uso de cobaias havendo método substitutivo, ele não teria pedido o veto. Ou seja, as universidades erraram e podem ter levado o governador a erro”

Caça ao Javali

A caça ao javali-europeu, considerada espécie invasora, foi liberada em todo o país por meio da IN – Instrução Normativa nº 3 do Ibama incentivando a criação de grupos de caça munidos de arma de fogo e matilhas de cães que rasgam os javalis ainda vivos.

Conclusão: Ficou demonstrado que a Polícia Militar Ambiental descumpre  frontalmente a lei 9.605 de Crimes Ambientais  e a Constituição do estado que, por meio do artigo 204, proíbe a caça sob qualquer pretexto. Pelo princípio da “hierarquia das leis”, a Constituição figura como norma maior.

Recomendação da CPI: Solicita-se ao Procurador Geral da Justiça que adote as providências em relação ao desrespeito as leis mencionadas considerando a possibilidade de improbidade administrativa por omissão – possível crime de prevaricação.

Palavra do presidente da CPI: “O governo respondeu a uma normativa do Ibama que não está acima da Constituição do estado e que proíbe a caça de qualquer natureza. Então pegamos um erro grave indo ao âmago da questão”

Embarque de bois vivos no Porto de São Sebastião

A angustiante viagem de cerca de 20 dias de navio é precedida de sofrimento pelas estradas, com o transporte chamado de “boi em pé” em caminhões, e culmina num abate em países do oriente médio onde o animal precisa estar consciente para ser cortado na garganta e sangrar até morrer – diferentemente do Brasil onde por lei os animais devem ser insensibilizados. Os danos ambientais, em terra e mar, se somam à questão da crueldade animal.

Conclusão: O Porto de São Sebastião é gerenciado pelo estado por meio de uma companhia mista chamada Docas e está operando com licença vencida desde fevereiro de 2018. Além disso, também opera sem autorização dos órgãos gestores das unidades de conservação quer permeiam a costa de SP, do porto de Santos até São Sebastião.

Recomendação da CPI: Solicita-se providências por parte da procuradoria da Justiça, Cetesb, Ministério Público de São Sebastião e das Superintendências do Ibama e da Polícia Federal de SP.

Palavra do presidente da CPI: “A exportação de animais vivos tem sido debatida em todo o mundo e é alvo de inúmeras manifestações em diversos países tal a crueldade revelada por meio de laudos veterinários, vídeos e fotos de navios com carga viva. Proibindo o embarque de animais vivos em SP isso terá ressonância em todo o país e acabaremos com essa imoralidade. O dinheiro não pode valer mais que a vida”.

 

(Amigos, a CPI foi um sucesso! Infelizmente, é muito triste que tenhamos apurado indícios claros de responsabilidade do Estado de SP no tocante ao sofrimento dos animais.

Apontamos falhas da Polícia Militar Ambiental e da Secretaria de Meio Ambiente na fiscalização e punição à caça de javalis, algo estritamente proibido pela Constituição Estadual.

Apontamos também erros das três principais universidades estaduais paulistas ao utilizar animais para procedimentos em sala de aula que poderiam ser feitos com métodos substitutivos – e, em se havendo métodos substitutivos, elas estão cometendo crime, segundo a lei federal. E com um agravante: usando dinheiro público (de manutenção desses animais em biotérios) para cometer esses crimes. Inclusive, o reitor da Unesp, porta-voz das universidades junto ao governador, assumiu que errou ao defender veto ao projeto de lei 706/12, de minha autoria, que restringe o uso desses animais no ensino.

E, finalmente, no caso do embarque de animais vivos, o governo do estado é quem gerencia o porto de São Sebastião e, portanto, é o responsável pela fiscalização do que é embarcado – e isso não está acontecendo. Havia maus-tratos no transporte terrestre, no embarque e na acomodação dos bois nos navios. Vamos lutar muito pela aprovação do PL 31/18, também de minha autoria, que proíbe essa prática cruel, essa verdadeira tragédia ética e moral, que é o embarque de animais vivos para abate. A sociedade definitivamente é contra. Precisamos levar esse projeto a plenário, pedir votação nominal se preciso, para saber a posição e como vota cada deputado.

Agora o relatório será encaminhado às autoridades competentes como o Procurador Geral de Justiça, o Governador, o Ministério Público, o Comando Geral da Polícia Militar e diversos órgãos federais, como a Polícia Federal e o Ibama, para que sejam realizadas as devidas investigações, apurados os crimes e os responsáveis e que os mesmos sejam exemplarmente punidos.

Agradeço muito aos colegas deputados membros desta comissão e aos ativistas que se mobilizaram e se fizeram presente em vários momentos críticos. Tenho certeza que a sociedade e os animais também agradecem.

~ Feliciano Filho)