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publicado em 16 de novembro de 2017

Projeto de Feliciano Filho proíbe expor e transportar animais em condições de maus-tratos

O PL 554/2014, de autoria do deputado Feliciano Filho e que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de SP proíbe a exposição, manutenção, utilização e transporte de animais em situações que caracterizem maus-tratos, além de proibir também a distribuição de animais vivos como brindes ou prêmios de sorteios.

“Apesar de maus-tratos em geral já ser reconhecido em normas federais como crime,” afirmou Feliciano Filho, “as penas ainda são muito brandas e o cidadão só muda de postura se doer em seu bolso. Os atos descritos no projeto precisam ser punidos de forma exemplar a fim de educar a população em relação aos direitos dos animais”.

Entre os maus-tratos punidos pela lei estão: exposição, manutenção, utilização e transporte de animal submetido a humilhação, constrangimento, estresse, violência, em locais inadequados ao seu porte, anti-higiênicos, sem disponibilização de água e comida, enquanto estiverem debilitados e doentes ou os impossibilite de expressar seu comportamento natural, como o ato de levantar, sentar, deitar, caminhar, virar-se, abrir as asas, fuçar, aninhar-se, chafurdar, coçar-se, ciscar, lamber-se, nadar, amamentar, socializar-se, e todos os demais, de acordo com as necessidades físicas e biológicas de cada espécie, enfim, qualquer prática que vá contra a dignidade e a saúde dos bichinhos.

A pena proposta é de multa de mais de R$ 5 mil reais por animal em situação de maus-tratos.

Confira o projeto na íntegra: http://felicianofilho.com.br/leis/projeto-de-lei-5542014-proibe-a-distribuicao-de-animais-vivos-bem-como-a-exposicao-manutencao-utilizacao-e-transporte-dos-mesmos-em-situacoes-que-provoquem-maus-tratos-independente-das-sancoes/

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