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DEPA
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publicado em 22 de junho de 2017

O Papel do Ministério Público nos crimes de maus-tratos a animais

A proteção animal depende de duas coisas: de quem denuncia os maus-tratos e de quem investiga as denúncias fazendo cumprir as leis. O Gecap – Grupo Especial de Combate a Crimes Ambientais e Parcelamento Irregular do Solo Urbano, que pertence ao Ministério Público de SP, tem recebido cerca de 200 denúncias por mês que se dividem entre dois principais tipos de ocorrência: de maus-tratos não intencionais, quando há negligência geralmente por falta de conhecimento, condições financeiras ou acúmulo de animais e casos cruéis, de violência intencional.

Segundo a promotora de Justiça Eloisa Balizardo, do Gecap, embora as leis de tutela animal sejam relativamente novas no Brasil, o país tem evoluído nesse sentido, especialmente nos últimos anos. O marco inicial foi o Decreto nº 16.590 de 1924 protegendo os animais contra maus-tratos e proibindo as corridas de touros e novilhos, rinhas de galos e canários.

“Depois de algumas leis que timidamente esboçavam a proteção animal no século 19, tivemos no final do século 20 a Lei nº 9.605/1998, que unificou os animais domésticos, silvestres e nativos dando a todos os mesmo direito e possibilitando penalizar tanto pessoas físicas quanto jurídicas”, comenta a promotora.

A destacar nessa Lei o artigo 32 que define como crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos… e realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos”.

Ela considera que, desde então, tem ocorrido uma verdadeira “evolução legislativa”. “Um marco importante foi a Lei nº 12.916/2008 ou Lei Feliciano, quando se proibiu a matança de animais nos CCZ de SP. Eu me lembro da Carrocinha quando era criança. Quem poderia imaginar que aquela crueldade teria um fim?”.

A promotora cita ainda o que ela chama de “outros avanços”: “Tivemos também a Lei nº 15.316/2014 que proíbe a utilização de animais em experimentos e testes de produtos cosméticos e de higiene pessoal, que foi uma grande batalha e, recentemente, a Lei nº 13.426/2017 obrigando os municípios a utilizarem a castração como meio de controle populacional de cães e gatos – e isso só para citar algumas das leis que estão ajudando os animais”.

Em contrapartida, a promotora cita o PL 121/17 que autoriza a criação de animais e reservas particulares para a prática da caça e que tramita na Assembleia Legislativa de SP: “É um grande retrocesso”.

E complementa: “Cada vez surgem mais provas de que os animais são sencientes, dotados de consciência e capazes de sentir tudo que sentimos. A evolução legislativa acompanha a evolução científica. Por isso, as pessoas devem denunciar maus-tratos aos órgãos competentes. Agora também temos a DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal  onde as pessoas de todo o Estado de SP podem fazer denúncia pela internet e até pelo celular. É a proteção animal se beneficiando do desenvolvimento tecnológico”.

O Ministério Público criou uma cartilha onde explica como identificar maus-tratos, fazer denúncias, reunir provas e preencher um modelo de notícia do crime (que se dirige ao MP), entre outras informações.

“A Cartilha é apenas um começo. Esperamos que o cidadão, munido de maiores informações, possa denunciar abusos e maus-tratos aos animais exigindo que o poder público forneça-lhes um tratamento digno. Afinal, nossa omissão gera a morte de seres inocentes”, conclui a promotora.

*Fátima ChuEcco é jornalista ambientalista e atuante na causa animal (fonte: ANDA)

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