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publicado em 3 de fevereiro de 2016

Feliciano reapresenta o PL da Rotulagem

Amigos,

Foi publicado hoje no diário Oficial do Estado de SP o PL 9/2016, conhecido com o PL da Rotulagem, que obriga o fabricante a informar, no rótulo, se o produto foi testado em animais ou se tem algum componente de origem animal. Esse projeto já havia sido apresentado por mim e aprovado em 2009, mas o governador o vetou de forma totalmente equivocada, pois retira o direito do cidadão saber o que está consumindo – direito este que já está inclusive no Código de Defesa do Consumidor.

Com esta reapresentação, o projeto segue novamente para a apreciação dos meus colegas deputados e vamos trabalhar muito para que seja aprovado, sancionado e efetivado como Lei.

Feliciano Filho

Veja o projeto na íntegra:
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2016
Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de Setembro de 1990), no âmbito do Estado de São Paulo, relativamente aos rótulos e produtos e componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1o – Na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor deverá ser informado destas circunstâncias.

Artigo 2o – Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, no painel principal, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: “produto de origem animal” ou “componente do produto de origem animal” ou “produto testado em animal” ou “componente do produto testado em animal” ou “produto produzido a partir de teste em animal” ou “componente do produto produzido a partir de teste em animal”.

Artigo 3o – As informações do rótulo deverão estar em língua portuguesa, com caracteres de tamanho e formato que as tornem ostensivas e de fácil visualização.
Parágrafo único – A informação determinada no Artigo 2o desta lei também deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.

Artigo 4o – Os estabelecimentos comerciais, as empresas, os produtores e os fornecedores abrangidos por esta lei, terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adequarem a esta norma legal.

Artigo 5o – O não atendimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal ou administrativa:
I – Multa de 10 (dez) UFESP’s, por unidade comercializada em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei.
II – Suspensão temporária da atividade.
III – Cassação da licença de funcionamento.

Artigo 6° – Os valores recolhidos a título de multa serão revertidos para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para programas estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como programas que visem à proteção e bem-estar dos mesmos.

Artigo 7° – A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 8o – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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