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publicado em 12 de abril de 2018

Feliciano Filho protocola moção contra liberação da caça no Brasil

O deputado estadual Feliciano Filho (PRP), protocolou hoje, dia 12 de abril, na Assembleia Legislativa de SP, moção em repúdio ao Projeto de Lei nº 6268/16 que tramita na Câmara dos Deputados e busca regulamentar o manejo, controle e exercício da caça de animais silvestres e exóticos, eutanásia e abate, dentre outras medidas prejudiciais à fauna.

“Somos favoráveis à preservação do meio ambiente. Não podemos permitir que os animais sejam vítimas, ignorando-se o bem jurídico maior proclamado constitucionalmente como absoluto, qual seja, o direito à vida”, comenta o deputado.

A Lei 6268 contraria a Lei de Proteção à Fauna nº 5.197/67 que proíbe o exercício da caça profissional e também a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 que tipifica como crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

“Portanto, incube ao Poder Público proteger a fauna e a flora de práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”, salienta o deputado que também participou na data de hoje da Audiência Pública para discutir esse assunto na faculdade de Direito da USP.

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