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publicado em 11 de outubro de 2017

Feliciano cria 1ª CPI de Maus-tratos da ALESP

O Deputado Feliciano Filho conseguiu, nesta quarta-feira (11), instalar a primeira CPI de Maus-tratos a Animais da história da Assembleia Legislativa do Estado de SP. “A CPI terá o objetivo de, nos próximos 120 dias, apurar e investigar a extensão dos casos de crueldade contra animais em todo o estado, bem como a situação do bem-estar animal em entidades públicas e privadas, como universidades, centros de controle de zoonoses, canis municipais, indústrias, criadouros e abatedouros de SP,” afirmou Feliciano Filho.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma forma de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Têm poderes de investigação como autoridades judiciais e podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.

No entanto, a CPI não julga e nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissões Permanentes da ALESP e ao Tribunal de Contas do Estado.

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