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publicado em 1 de julho de 2016

Aprovado projeto de lei que cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA)

Projeto de autoria do Deputado Feliciano Filho vai agora à sanção do governador. Entre os anos de 2014 e 2015, as denúncias de maus-tratos a animais na cidade de São Paulo cresceram mais de quatro vezes

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na noite desta quinta-feira (30) projeto de Lei de autoria do Deputado Feliciano Filho (PSC-SP) que cria a DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal no Estado de São Paulo.

Segundo Feliciano, trata-se de um portal dentro do site da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e ligado às Polícias Civil e Militar, no qual qualquer pessoa poderá fazer denúncias de maus-tratos a animais, inclusive postando fotos e vídeos.

“A Delegacia Eletrônica proporcionará agilidade nas denúncias e nas averiguações de crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio proibido, criação clandestina, abatedouros ilegais, empresas que fazem testes ilegais em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência (animais sem água ou comida, com corrente curta etc), envenenamento ou qualquer outro ato previsto em lei e tipificado como crime. Essa lei criará um canal único no âmbito estadual que fará a distribuição online das ocorrências diretamente às delegacias mais próximas do local dos fatos,” completou Feliciano. Com a DEPA em pleno funcionamento, A Secretaria de Segurança Pública terá até 10 dias para entrar em contato com quem fez a denúncia e informar o andamento da apuração.

Levantamento realizado pelo Portal Fiquem Sabendo, com base nos dados do Comando de Policiamento da Capital da Polícia Militar, constatou que, entre 2014 e 2015, as denúncias de maus-tratos a animais na cidade de São Paulo aumentaram drasticamente, mais que quadruplicaram. Foi registrado um salto de 330% no período.

De acordo com o parlamentar, esse portal também servirá para traçar um mapa estadual da criminalidade contra os animais. “Com o mapa, será possível elaborar diretrizes para coibir os maus-tratos e punir de modo exemplar quem comete este crime, contribuindo para a diminuição da impunidade e para que possamos reivindicar com mais legitimidade o aumento das penas para os crimes contra animais. Essas estatísticas de onde estão ocorrendo os maus-tratos no estado servirão também para direcionar melhor as Políticas Públicas de Conscientização, Castração e Identificação de Animais.”

“Outro ponto importante da Lei é que, como sabemos que o Governo do Estado não tem como abrir uma delegacia especializada de proteção animal em cada município, a DEPA fará com que TODAS as delegacias do estado de SP também atuem em crimes praticados contra os animais,” concluiu Feliciano.

É importante salientar que quando um ato é de crueldade grave, que requeira a interrupção do ato naquele momento, para salvar um animal da morte ou grande sofrimento, a Polícia Militar precisa ser acionada imediatamente, pois é a polícia repressora. Apenas quando se trata de fato já consumado ou de ação de maus-tratos contínuos e que não requeira um ato repressivo, se utiliza o instrumento do Boletim de Ocorrência nas delegacias – e são estas denúncias que a DEPA facilitará quando for sancionada.

O projeto aprovado será enviado ao governador, que, ao recebê-lo, terá até 15 dias para vetar ou sancionar. #DEPASancionaAlckmin

LEIA NA ÍNTEGRA:

PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2016

 

Dispõe sobre a criação de acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – A Secretaria da Segurança Pública criará acesso no portal da Delegacia Eletrônica para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo animais.

 

Parágrafo único – O acesso será nominado como DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

Artigo 2° – Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo.

 

Parágrafo único – A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter:

  1. data do fato e hora aproximada;
  2. endereço – nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime;
  3. nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;
  4. classificação dos animais já preenchida como: cão, gato, equino, suíno, bovino, pássaro; adulto, filhote, e opção “outros” para ser preenchido;
  5. breve relato sobre a denúncia;
  6. dispositivo para anexar fotos ou vídeos;
  7. endereço da página da internet, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato;
  8. modelo e placa de veículo envolvido no delito.

 

Artigo 3° – A Secretaria da Segurança Pública comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.

 

Artigo 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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