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Projeto de lei 31/2018 – Proíbe no Estado de São Paulo o embarque de animais vivos no transporte marítimo e fluvial, com a finalidade de abate para o consumo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica proibido no Estado de São Paulo o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo.

Artigo 2º – O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará ao infrator, a multa de 195 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por animal, dobrando o valor a cada reincidência.

Artigo 3º – Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de cães e gatos, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos mesmos.

Artigo 4º – A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O inciso IX do artigo 24 da Constituição Federal estabelece competência concorrente aos Estados-membros para dispor sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Estabelece ainda, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225º, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII).

Destacamos também, que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 193, atribuiu ao Estado o dever de proteger o meio ambiente, nos seguintes termos:

“Art. 193 – O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar, e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de:

[…]

X – proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.”

Notamos, da leitura de tais dispositivos constitucionais, a existência de normas impostas ao Poder Público para que proceda à implantação de medidas que assegurem a preservação da fauna e meio ambiente, o qual é um direito difuso, ou seja, pertence a toda a coletividade.

Além do sofrimento animal, o transporte de carga viva compromete o meio ambiente e a saúde pública, devido aos dejetos dos animais lançados em vias públicas e no mar.

 Em outubro de 2015, no Porto de Barbacena/PA naufragou um navio que estava a caminho da Venezuela, carregado com 5 mil bovinos vivos e quase 700 toneladas de óleo. Após o incidente, três praias de Vila do Conde, o píer onde ocorreu o naufrágio e a praia de Beja, em Abaetetuba, foram interditados e proibidos para qualquer tipo de atividade, causando graves danos ambientais na região.

 Recentemente, no Porto de Santos/SP, foi alvo de uma comoção social contrária a operação para embarcar cerca de 27 mil bovinos, com destino ao Porto de Iskenderun, na Turquia.

Estes animais oriundos de cidades no interior do estado de São Paulo, enfrentaram cerca de 500 km / 8-14 horas, até o destino de embarque sem acesso água e alimento.

Os animais foram transportados nos caminhões, sem qualquer proteção contra as intempéries.

Um bovino produz cerca de 20 a 30 quilos de excremento por dia e grande quantidade de fezes e urina foi flagrado nas carrocerias, junto aos animais transportados.

Não havia sistema de contenção dos dejetos nos caminhões, por vezes, transbordavam fezes pela carroceria, enquanto outros caminhões possuíam um encanamento instalado propositalmente para direcionar as fezes para via pública, provocando poluição ambiental por todo o trajeto.

Algumas carrocerias apresentavam fitas adesivas, com o intuito de obstruir a visualização e inspeção dos animais, ferindo resolução do Contran n. 675/2017.

Os animais não apresentavam condições de se mover ou se virar, de acordo com a médica veterinária do município, que acompanhou a blitz realizada e concluiu na aplicação de multa milionária a empresa por despejo de dejetos de animais em vias públicas, maus tratos aos animais e também pelo odor de fezes e urina que espalhou pelos bairros, provocando desconforto a população.

Doenças, quedas e morte. Esse é só o começo do martírio que os novilhos com até 300 kg e dois anos de idade, são submetidos. Apavorados com a situação, muitos deles se recusam a andar e então levam choques de varetas elétricas ou pontiagudas para entrar no navio. E lá dentro, mais sofrimento. Com o balanço do mar, eles caem no meio de um mar de fezes, urina e vômitos. Vários sofrem fraturas e não conseguem mais se levantar ou alimentar.

As condições precárias causam pneumonia (febre de embarque),  Salmoneloses e Moraxella bovis (olhos vermelhos) conforme constatou investigação feita pela ONG International Animals.

Sabemos que uma parte significativa destes animais morrem antes de chegar ao destino.

Em setor específico do navio, vulgarmente denominado Graxaria, foi constatada a presença de um equipamento destinado a triturar os animais mortos, cujo resultado do trituramento é também lançado ao mar.

O processo de lavagem dos pisos da embarcação ocorre a cada cinco dias, mas somente é colocado em funcionamento após partida do navio, segundo informado por membro técnico da tripulação. Essa lavagem é realizada mediante jatos de água emitidos por uma mangueira de largo calibre e baixa pressão, o que conduz a sujidade a um tanque de armazenamento.

Os dejetos acumulados pelo processo de limpeza têm então seu conteúdo descartado, sem qualquer tratamento, ao mar. Em situação de confinamento, os cerca de 27 mil novilhos, devem produzir por dia 810 toneladas de dejetos( 22kg fezes e 8 kg urina – por animal, em média).

Não podemos permitir que animais indefesos sofram esta crueldade.

Não podemos permitir que o meio ambiente pague o preço da ganância.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para aprovação do Projeto de Lei em tela.

Feliciano Filho