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Projeto de lei 91/2016 – Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal – DEPA, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2016

Dispõe sobre a criação de acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – A Secretaria da Segurança Pública criará acesso, no portal da Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo animais.

Parágrafo único – O acesso será nominado como DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo.

Parágrafo único – A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter:

  1. data do fato e hora aproximada;
  2. endereço – nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime;
  3. nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;
  4. classificação dos animais já preenchida, como: cão, gato, equino, suíno, bovino, pássaro; adulto, filhote; e opção “outros” para ser preenchida;
  5. breve relato sobre a denúncia;
  6. dispositivo para anexar fotos ou vídeos;
  7. endereço da página da “internet”, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato;
  8. modelo e placa de veículo envolvido no delito.

Artigo 3º – A Secretaria da Segurança Pública comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa a inserção no site da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de São Paulo, do ícone “Delegacia Eletrônica de Proteção Animal – DEPA”; portal criado para receber denúncias sobre maus-tratos a animais, sejam domésticos ou domesticados, nativos, exóticos ou silvestres.

O objetivo da criação deste Portal é proporcionar agilidade das denúncias e das averiguações dos crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas/laboratórios que fazem testes em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento, bem como todo e qualquer fato previsto em lei e tipificado como crime.

De acordo com pesquisas, as redes sociais representam a nova arma no combate aos maus-tratos aos animais. Por isso, imprescindível é a criação de um canal único no âmbito estadual e operacionalizado por pessoas competentes.  O intuito é que as denúncias sejam distribuídas online para as delegacias mais próximas do local dos fatos.

Esse portal servirá também para traçar um mapa estadual da criminalidade contra os animais no Estado de São Paulo, estabelecendo, desta forma, diretrizes para coibi-los e punir de forma exemplar, contribuindo para a diminuição da impunidade e para que possamos reivindicar o aumento das penas para os crimes contra animais.

Diante do exposto, ante a relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei em tela.

Sala das Sessões, em 24/2/2016.

Deputado Feliciano Filho 

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