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Projeto de lei 623/05 – Dispõe sobre a autorização da Guarda Municipal para dar atendimento e apoio às denúncias a maus tratos aos animais no município de Campinas

A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município e Campinas sanciono e promulgo a presente lei.

Art 1º – Fica autorizada a Guarda Municipal de Campinas a dar atendimento e encaminhamento por meio de boletim de ocorrência da Polícia Militar, assim que tomar conhecimento dos fatos relatados pela população, que tipificam crimes de abandono e maus tratos a animais.

Parágrafo 1º – A Guarda Municipal de Campinas poderá promover a fiscalização de práticas abusivas contra os animais.

Art 2º – No caso de abandono e maus tratos, a aplicabilidade da sanção caberá às Polícias Militar e Civil, obedecendo para tanto a Lei federal 9.605 de 1988, assegurando assim as prerrogativas e atribuições das instituições.

Art 3º – Esta lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2005

Feliciano Nahimy Filho

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Muito embora conhecedores de que a atribuição da Guarda Municipal é defender o patrimônio público, mas tem prestado um relevante serviço à sociedade de outras ordens, não podemos deixar que esta importante coorporação deixe de contribuir neste papel essencial que é auxiliar tanto a sociedade, quanto a Polícia Civil e Militar na apuração de denúncias de maus tratos, uma vez que a Guarda Municipal tem vários postos descentralizados, podendo contribuir para a agilidade nas denúncias de maus tratos.

É importante salientar que todo crime deve ser denunciado por qualquer agente público privado ou pessoas, sob pena de omissão.

Feliciano Filho

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