banner site novo
banner site novo
banner 04 editado
banner 04 editado
banner 04 editado
banner 01 editado
banner 01 editado
banner 01 editado
DEPA
DEPA
DEPA

Projeto de lei 606/05 – Dispõe sobre a conscientização de posse e propriedade responsável de animais domésticos nas escolas do município de Campinas

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a presente lei.

Art 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas, através de seu órgão competente a capacitar educadores, tais como, coordenadores pedagógicos, professores ou representantes de escolas, através de um programa de treinamento sobre posse e propriedade responsável de animais, os quais tornar-se-ão agentes multiplicadores.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, consideram-se como forma de treinamento e capacitação, palestras, congressos, seminários e exposições, que contarão com especialistas nas diferentes áreas da questão animal.

Art 2º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas a firmar convênio com pet shops, faculdades de veterinária e entidades não governamentais de Proteção Animal, para que auxiliem na promoção das campanhas de conscientização.

Art 3º – Esta lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2005

Feliciano Nahimy Filho

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Estima-se que a falta de informação é a maior responsável pelo sofrimento dos animais.

Através das ações elencadas no presente Projeto de Lei, visamos diminuir problemas relacionados à falta de informação, numa ação conjunta entre Secretarias de Saúde e Educação.

Tal propositura tem por objetivo regulamentar as questões ora apresentadas, através de Projeto de Lei, por estar em absoluta concordância com a matéria  de Proteção e Defesa dos Animais, com a preservação da saúde dos mesmos e de sua integridade física, em conjunto com a preservação da saúde pública e integridade física da sociedade, pois, uma vez implementada, esta lei reverterá em inúmeros benefícios de ordem social, e diminuindo ainda custos operacionais para a Prefeitura, através de um trabalho de prevenção.

Feliciano Filho

Nome Completo (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

Seu Depoimento