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Projeto de lei 478/2010 – Obriga o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente, em todo o Estado de São Paulo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica obrigatório no Estado de São Paulo, atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente.

Artigo 2º – O atendimento aqui exposto não se restringirá somente as consultas, ficando os Órgãos de Controle de Zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres responsáveis pelos atendimentos de cirurgias, incluindo as ortopédicas.

Artigo 3° – Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Artigo 4° – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 A problemática dos animais, além de tratar-se de questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente, dessa forma entendemos que há a necessidade de criação de um programa que vise o atendimento veterinário gratuito aos animais da população de baixa renda e carentes no Estado de São Paulo, a fim de evitar que alguma zoonoses possa contaminar pessoas que não tem acesso as clinicas particulares. Os centros de controle de zoonoses, como seu próprio nome já diz, devem trabalhar de forma preventiva, evitando doenças para a população e conseqüentemente diminuindo custos para o poder público.

Desta forma, conseguiremos além de prevenir doenças, diminuir o sofrimento de famílias pela perda de um animalzinho querido. Estes órgãos poderão executar estes serviços firmando convênios com as faculdades de medicina veterinária, auxiliando-se mutuamente, ou seja, o munícipe terá o atendimento gratuito e os alunos terão estágios e aprendizado garantido.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII)

Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e a necessidade nos trabalhos de atendimento veterinário gratuito aos munícipes de baixa renda, bem como melhoria nos trabalhos de castração, identificação e conscientização da população em prol da posse e guarda responsável, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Governo do Estado.

Por todo o exposto, contamos com a elaboração desses Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela.

Sala das Sessões, em 25-5-2010

Deputado Feliciano Filho

 

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