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Projeto de lei 373/2015 – Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado de São Paulo e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º – Fica proibida a permanência e utilização de animais de grande porte dentro dos perímetros urbanos no Estado de São Paulo.

Parágrafo único: Consideram-se animais de grande porte aqueles pertencentes às espécies equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina.

Artigo 2º – Não se aplica o artigo 1º desta lei para animais de grande porte utilizados pelas forças de segurança pública no cumprimento de suas funções constitucionais e aqueles com prévia autorização de Prefeituras ou Governo do Estado de São Paulo.

Parágrafo único: Esta lei se aplica apenas aos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

CAPÍTULO II

DA REMOÇÃO

Artigo 3º – Excepcionalmente, na ausência de local apropriado para destinação do animal apreendido, poderá a autoridade responsável determinar o depósito provisório do animal com o seu respectivo proprietário, devidamente identificado, mediante a elaboração de termo de depósito provisório.

Parágrafo único: Em caso de reincidência é vedada concessão de depósito provisório ao proprietário do animal apreendido.

Artigo 4º – O depositário do animal ficará obrigado a:

I – guardar e dispensar os cuidados necessários ao bem-estar do animal, de acordo com as características da espécie e conforme suas condições individuais;

II – não transportar, inclusive em relação ao endereço de seu depósito, salvo portando autorização expressa do órgão de fiscalização animal, ou em cumprimento de ordem judicial, excluídas as hipóteses de caso fortuito e de força maior, devidamente comprovadas, que deverão ser comunicadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao órgão competente, a contar do dia da ocorrência do fato;

III – não transitar com espécime;

IV – comunicar ao respectivo órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em caso de fuga do espécime sob depósito;

V – garantir a segurança e o sossego alheios, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pelo animal;

VI – arcar com todas as despesas feitas com o espécime, inclusive com prejuízos que porventura resultem do depósito, sem direito à indenização pelo órgão competente;

VII – facultar livre acesso para o órgão competente ao local onde o animal é mantido, mesmo que em sua residência, ressalvados os horários previstos em Lei, bem como prestar informações relativas ao espécime sempre que requisitado;

VIII – registrar ocorrência junto ao órgão de segurança pública correspondente e encaminhar cópia ao órgão de fiscalização animal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em caso de crime envolvendo o espécime sob depósito;

IX – encaminhar ao órgão competente laudo de necropsia do espécime, emitido por médico veterinário, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a morte do animal, em conjunto com o seu marcador individual;

X – não utilizar o animal em exposição pública;

XI – não violar, adulterar, substituir ou retirar a marcação individual do animal, se houver;

XII – entregar o animal mantido sob seu depósito, quando requisitado pelo órgão competente, sem direito a indenização;

XIII – não permitir sob qualquer hipótese a reprodução dos animais depositados;

XIV – informar ao órgão de fiscalização animal competente a transferência de propriedade do animal depositado.

Parágrafo único – Passado o prazo previsto no caput deste artigo, os animais poderão ser encaminhados para abrigos ou órgãos de proteção e defesa de animais.

CAPÍTULO III

DOS ANIMAIS

SEÇÃO I

DO RECOLHIMENTO

Artigo 5º – O animal encontrado na situação vedada pelo artigo 1º desta lei será retido pela autoridade competente, que acionará o órgão de fiscalização animal para proceder ao seu recolhimento e requisitará força policial, se necessário.

§1º – Constará do termo de remoção e apreensão:

1 – local, data e hora do recolhimento do animal;

2 – descrição sucinta das características do animal;

3 – identificação do proprietário, se conhecido;

4 – identificação do funcionário do órgão de fiscalização animal, responsável pelo transporte do animal;

5 – identificação do agente responsável que lavrou o termo.

§2º – O responsável pelo transporte do animal recolhido até o local de destino, deverá portar uma via do termo de remoção lavrado pelo agente responsável.

Artigo 6º – É vedado o transporte de animais através de meio que lhes produza sofrimento.

SEÇÃO II

DA DESTINAÇÃO

Artigo 7º – Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:

I – resgate pelo proprietário;

II – doação para associações civis, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade estatutária a proteção aos animais;

III- encaminhamento a locais a serem definidos através de convênios nos termos desta lei;

IV- encaminhamento a locais designados pelos órgãos competentes do Estado e municípios;

V – eutanásia, nos casos autorizados por esta lei.

§1º – A entidade adotante poderá repassar para pessoas físicas ou jurídicas, através de termos de fiel depositário, onde constará a obrigatoriedade de não utilizar o animal para reprodução, além da comprovação de posse de propriedade rural .

§2º – Em caso de abuso ou de maus-tratos, não será o animal devolvido ao seu proprietário, mas confiado a depositário fiel, designado por associação civil de que trata o inciso II deste artigo, até a apuração do fato, que deverá ser noticiado à autoridade policial competente, com fulcro na Lei Federal nº. 9.605, de 12/02/1998.

Artigo 8º – Os animais em condições de serem resgatados ou doados serão registrados e identificados por meio de microchip, ou por outra tecnologia adequada.

SUBSEÇÃO I

DO RESGATE

Artigo 9º – O proprietário do animal e respectivos acessórios, que tiver direito a resgatá-lo deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da remoção.

§1º – A autoridade responsável pelo local apropriado de destino do animal poderá exigir nota fiscal dos acessórios, bem como documentos comprobatórios de propriedade do animal.

§2º – Passado o prazo previsto no caput deste artigo, os animais e acessórios poderão ser encaminhados para abrigos ou órgãos de proteção e defesa de animais.

Artigo 10 – O resgate do animal por seu proprietário dar-se-á mediante:

I – apresentação de comprovantes de aplicação de vacinas obrigatórias cuja espécie seja abrangida por normas do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria da Agricultura do Estado;

II – pagamento de taxa de remoção, de registro, de inserção de microchip, e ainda de diárias de permanência, computado o dia do recolhimento;

III – comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos ou de duas testemunhas que possam atestá-la;

IV – transporte adequado para o animal;

V – apresentação de cópia do Imposto Territorial Rural (ITR) da propriedade localizada em área rural para a qual o animal será obrigatoriamente destinado.

Parágrafo único – Se o imóvel de que trata o inciso V não estiver em nome do proprietário do animal, este deverá apresentar documento subscrito pelo proprietário do imóvel, que será corresponsável pela permanência do animal no local.

Artigo 11 – Para fins de resgate, se o proprietário informar que seu animal lhe foi subtraído mediante roubo ou furto, e que a infração a esta lei foi cometida por quem dele se apoderou, deverá apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência, obedecido ao disposto no artigo 10 e seus parágrafos.

Artigo 12 – O proprietário que reincidir na violação das disposições desta lei ficará impedido de resgatar o animal, mesmo que se trate de animais sem registro anterior de recolhimento, devendo estes ter a mesma destinação estabelecida no inciso II do Artigo 7º.

SUBSEÇÃO II

DA EUTANÁSIA

Artigo 13 – Serão eutanasiados os animais:

I – em estado de sofrimento, que não possa por outro meio ser atenuado;

II – portadores de moléstias determinantes de eliminação, conforme legislação sanitária específica e normatização da agricultura;

III – cujo estado de saúde seja irrecuperável.

§1º – Dar-se-á morte rápida ao animal que deva ser eutanasiado.

§2º – No caso de que trata o inciso I, o animal não será removido, mas eutanasiado no local em que for encontrado.

§3º – A eutanásia será realizada com emprego de substância apta a produzir insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal, vedada a utilização de métodos que provoquem dor, estresse, sofrimento ou morte lenta.

§4º – Em qualquer caso, a eutanásia só poderá ser praticada por médico veterinário.

SUBSEÇÃO III

DA DOAÇÃO

Artigo 14 – Ausentes as condições determinantes de eutanásia previstas nesta lei, e não havendo resgate por seu proprietário, poderá o animal ser doado à uma das associações civis a que alude o inciso II do artigo 7º.

§1º – Deverá o beneficiário que vier a receber animais apresentar documentação comprobatória da sua destinação para propriedade rural.

§2º – As associações civis a que alude o inciso II do artigo 7º poderão encaminhar os animais recebidos em doação para pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas e que necessariamente comprovem a propriedade ou posse sobre área rural com condições para manter grandes animais recebidos em doação, de forma que lhes proporcionem cuidados de saúde e higiene, comodidade, alimentação e alojamento adequados à espécie.

§3º – As associações de que trata o § 2º deste artigo terão a seu juízo a forma de destinação dos animais recebidos, podendo mantê-los a seus cuidados, doá-los com encargos ou, mediante termo de fiel depositário, repassá-los a terceiros, respeitadas as demais condições estabelecidas na presente lei.

Artigo 15 – Nos casos de transferências a terceiros, do termo de encaminhamento desses animais, as referidas associações farão constar as seguintes obrigações:

I – ministrar-lhes os cuidados necessários;

II – não exibi-los em rodeios e similares;

III – não utilizá-los como meio de tração;

IV – não lhes explorar a força de trabalho;

V – não transferi-los a terceiros;

VI – não permitir que esses animais retornem para áreas urbanas;

VII – não destiná-los a consumo;

VIII- não utilizar o animal para procriação.

Parágrafo único – Não serão encaminhados animais para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades de ensino, de testes e de pesquisa com animais, conforme estabelece a Lei Federal nº. 9.605, de 12/02/1998.

Artigo 16 – As associações que tenham interesse pela doação de que trata o Inciso II do Artigo 7º serão relacionadas pelo órgão de fiscalização animal, em cadastro permanentemente atualizado.

Parágrafo único – Quando da inscrição das associações no cadastro de que trata o presente artigo, seus responsáveis serão esclarecidos quanto ao que dispõe a presente lei e se condicionarão ao cumprimento das suas exigências.

CAPÍTULO IV

DOS CONVÊNIOS

Artigo 17 – Fica autorizada a celebração de convênios entre os órgãos pertencentes ao Poder Público Estadual e Municipais, responsáveis pelo órgão de fiscalização animal competente e as associações civis, empresas da iniciativa privada, universidades e outras instituições para o fim de acompanhar o cumprimento das restrições impostas por esta lei.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS e MULTAS

Artigo 18 – O proprietário do animal removido pagará, no ato do resgate, multa no valor de 20 (vinte) UFESP´s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

Artigo 19 – O órgão de proteção animal cobrará do proprietário do animal, no ato do resgate, além dos valores referentes aos medicamentos e aos exames necessários à elucidação da suspeita de doenças infecto-contagiosas e de zoonoses, as taxas referentes aos seguintes serviços:

I – remoção;

II – registro;

III – diárias de manutenção;

IV – inserção de microchip ou de procedimento de identificação;

V – exame de Anemia Infecciosa Eqüina (AIE);

VI – eutanásia.

Parágrafo único – Os valores cobrados obedecerão à seguinte tabela:

TAXAS

Equinos, Bovinos, Muares, Asininos, Caprinos, Suínos e Ovinos.

Exame Anemia Infecciosa: 20 (vinte) UFESPs

Remoção: 10 (dez) UFESPs

Registro e Inserção de Dispositivo Eletrônico: 5 (cinco) UFESPs

Diária: 5 (cinco) UFESPs

Eutanásia: 20 (vinte) UFESPs

Artigo 20 – Efetivada a doação a que se refere o Artigo 14 desta lei, ficará a donatária isenta do pagamento de taxas.

Artigo 21 – No caso de que trata o Artigo 10, a exibição do Boletim de Ocorrência isentará o proprietário do animal apenas do pagamento das diárias de manutenção, permanecendo devidas as demais taxas.

Artigo 22 – Será responsável pelo pagamento da taxa da eutanásia do animal o seu proprietário, se conhecido, ainda que a situação que justifique esse procedimento tenha decorrido de acidente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23 – Aplica-se a esta lei, no que não conflitar, o Decreto Estadual n.º 60.342, de 2014.

Artigo 24 – Os valores arrecadados em decorrência da aplicação da multa prevista no Artigo 18 serão revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Artigo 25 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações  orçamentárias próprias.

Artigo 26 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei possui o escopo de evitar a presença e aglomeração de animais de grande porte em áreas urbanas, uma vez que estes são comumente vítimas de maus tratos e causam acidentes, com grande potencial letal para humanos e para os próprios animais.

Outro aspecto de extrema relevância é a possibilidade de contaminação de humanos por febre maculosa, transmitida pelo carrapato estrela, comuns em equinos e outros animais de grande porte.

Necessário lembrar, ainda, que estes animais atraem a presença de morcegos hematófagos para o ambiente urbano, trazendo o perigo da transmissão da raiva.

O perímetro urbano de nossas cidades, tomados por veículos e máquinas se revela um ambiente inóspito para estes animais, sendo comum encontrar estes tracionando carroças e outros veículos com carga acima do recomendado para estes, torturando-os e causando lesões graves.

Não é demais relembrar, por fim, que estes animais são frequentemente envolvidos em colisões com veículos automotores, causando graves acidentes, sequelas aos envolvidos e até mesmo óbitos, os quais podem ser evitados com a proibição da permanência e utilização, bem como as aplicações de penalidades especificadas neste projeto de lei.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 24/3/2015

Deputado Feliciano Filho 

 

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