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Projeto de lei 372/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de cerificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: 

Artigo 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais, a emitir no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal, garantindo ao comprador que o animal adquirido seja pertencente a criador devidamente vinculado aos órgãos competentes de registros de criadores oficiais.

Artigo 2° – O descumprimento às disposições constantes desta Lei acarretará no pagamento de multa e na seguinte sanção:

I – multa no valor de 500 UFESPs, por animal;

II – dobra do valor da multa a cada reincidência;

III – suspensão da inscrição estadual;

Artigo 3º – Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no Artigo anterior deverão ser revertidos às políticas públicas, para programas de castração e identificação de cães e gatos e campanhas de educação para a posse responsável e conscientização dos direitos dos animais.

Artigo 4° – A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão à cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 A presente propositura busca proporcionar a diminuição dos conflitos entre consumidores e proprietários dos denominados pet-shops.

A partir do momento em que estes estabelecimentos estão obrigados a emitir um certificado de origem do animal vendido – com o respectivo número de inscrição do criador nos órgãos competentes – a comercialização de animais certamente tornar-se-á mais transparente, diminuindo-se, consequentemente, o número de problemas advindos da comercialização de animais originários de estabelecimentos com pouco ou nenhum critério, que costumeiramente lançam no mercado inúmeros animais sem sequer dar ao consumidor qualquer garantia de sua origem, causando-lhe, consequentemente, sérios prejuízos, seja de origem financeira, seja de ordem moral.

Muitos animais adquiridos de criadores de fundo de quintal não têm acompanhamento veterinário, vacinas de qualidade e também apresentam problemas de consanguinidade, ou seja, cruzamento de irmãos e pais. Também já assistimos, muitas vezes, as indústrias de criadores de animais abandonarem suas matrizes após estarem exauridas de tanto procriar para baixar custo. Também acabam sacrificando os animais, como se fossem objetos de produção.

Os consumidores têm sofrido não só com gastos financeiros, mas também com problemas de ordem emocional, por perderem animalzinho com os quais já se afeiçoaram.

Nosso Ordenamento Jurídico, através do Artigo 8º, do Código de Defesa do Consumidor, no intuito de materializar o Princípio da Segurança do consumidor, atribui ao fornecedor a culpa presumida (Responsabilidade Objetiva pelos danos causados, independentemente de culpa) ao estabelecer o seu dever de não colocar no mercado de consumo produtos ou serviços com defeitos ou que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor.

Ou seja, a indenização por danos materiais resta garantida pelo dispositivo legal. No entanto, os danos morais – dor psíquica, sofrimento íntimo e desilusão ao se deparar com a perda de um animal – carecem de respaldo jurídico. Neste aspecto, a imposição da obrigatoriedade de emissão, no ato da venda, de certificado comprovando a origem do animal minimizará consideravelmente o sofrimento psíquico de muitas pessoas que acabam por depositar no animalzinho uma expectativa de companheirismo e lealdade.

Sob o aspecto da constitucionalidade do Projeto de Lei, afirma-se que não há invasão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela.

 

Deputado Feliciano Filho

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