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Projeto de lei 371/2015 – Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado de São Paulo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Toda Pessoa Física ou Jurídica fica proibida de exercer a atividade de cessão, comodato, mútuo ou locação de cães de guarda prestadores dos serviços de segurança e vigilância patrimonial.

Artigo 2º – A partir da publicação desta Lei, fica proibida a criação, aquisição e adoção de novos cães de guarda para o exercício das atividades dispostas no artigo 1º, assim como a procriação de todos os animais destinados a esse fim.

Artigo 3º – As Pessoas Físicas e Jurídicas proprietárias de cães de guarda, na condição de locadoras, mutuantes, cedentes ou comodantes, terão o prazo de um ano, a partir da publicação desta Lei, para promover o encerramento de suas atividades.

Artigo 4º – O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará na aplicação de multa, no valor de 500 (quinhentas) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – por animal em atividade.

Parágrafo único – O valor da multa será calculado em dobro e progressivamente na hipótese de autuação reincidente.

Artigo 5º – Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no artigo 4º deverão ser revertidos à políticas públicas, para programas de castração e identificação de cães e gatos e campanhas de educação para a posse responsável e conscientização dos direitos dos animais.

Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

São inúmeras as empresas e Pessoas Físicas que prestam o serviço de guarda, vigilância e segurança patrimonial através da locação de cães. No entanto, muitas acabam por exercer essa atividade de forma negligente, imprudente, improvisada e até mesmo inconsequente, à medida que utilizam uma grande quantidade de animais, não têm sequer a possibilidade de mantê-los e sustentá-los de maneira adequada; o que fatalmente desencadeia maus-tratos e abandono.

Não são poucas as denúncias de cães de aluguel mal abrigados, sem água, comida, em ambiente insalubre e perigoso.

Busca-se, portanto, através da presente proposição, proibir a utilização desses animais na condição de vigilantes de patrimônios, vez que não há dúvidas quanto ao fato de que trabalham correndo o risco de serem envenenados ou mortos por algum bandido ou delinquente. Além do mais, cães de aluguel não têm um dono definido, ou seja, não possui laços de afetividade com o ser humano; o que é uma condição essencial da natureza de um cão. Passam a vida trabalhando como uma máquina, não podendo usufruir do companheirismo e amizade de uma família, de um lar; fato esse inerente à personalidade dos cães e imprescindível a sua boa saúde e qualidade de vida.

A concessão de um ano, a partir da publicação desta Lei, para que Pessoas Físicas ou Jurídicas, na condição de locadores, mutuantes, cedentes ou comodantes de cães de guarda promovam o encerramento de suas atividades é, sem dúvida alguma, tempo suficiente para que possam encontrar um novo lar a esses animais, evitando o ato de abandono e maus-tratos. Caso a intenção de atuar no ramo de segurança e vigilância patrimonial permaneça, poderão facilmente, neste mesmo interregno de um ano, promover a contratação de mão de obra de indivíduos profissionais devidamente treinados e aptos ao exercício desta profissão ou até mesmo investir na tecnologia. Ou seja, ao mesmo tempo em que a proposição busca poupar cães de guarda do tratamento indigno e de maus-tratos, contribui significativamente para o aumento da empregabilidade neste setor.

Sob o aspecto da constitucionalidade do Projeto de Lei, afirma-se que não há invasão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

No mais:

Constituição Federal

Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Levando-se em consideração o Princípio da Razoabilidade, há que se concluir que o interesse difuso e coletivo deve prevalecer sobre o particular. Ou seja, interesses mercantis jamais poderiam sobrepor-se ao dispositivo constitucional que se opõe à conduta de maus-tratos aos animais. O conflito de normas, portanto, é apenas aparente.

Conforme bem afirma o Constitucionalista José Afonso da Silva (“in” Direito Constitucional Positivo. S. Paulo. Ed. Malheiros 2001), “a defesa do meio ambiente tem o efeito de condicionar a atividade produtiva ao respeito à natureza e, consequentemente, aos animais que o legislador busca proteger da crueldade”.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a provação do Projeto de lei em tela.

 

 

Deputado Feliciano Filho

 

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