banner site novo
banner site novo
banner 04 editado
banner 04 editado
banner 04 editado
banner 01 editado
banner 01 editado
banner 01 editado
DEPA
DEPA
DEPA

Projeto de lei 369/2015 – Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica proibido a utilização e/ou sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo.

Artigo 2º – O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará ao infrator, a multa de 300 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por animal, dobrando o valor para cada reincidência.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

Esta propositura, originalmente publicada no Diário da Assembleia, pág. 13, em 15/10/2011, PL 992/2011, encontrava-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ocasião em que se nomeou Relator o Deputado Fernando Capez, o qual, ao exarar seu Parecer, manifestou-se favoravelmente ao Projeto e contrariamente à emenda apresentada.

Inobstante regular tramitação, a proposição está sendo devidamente reapresentada em razão da incidência do artigo 177, do Regimento Interno consolidado, o qual dispõe sobre o arquivamento de proposições no início de cada legislatura.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225º, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII).

Somos favoráveis à preservação e ao incentivo às tradições e manifestações culturais, bem como ao exercício dos cultos e liturgias das religiões, contudo, não podemos permitir que animais indefesos sofram esta crueldade.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para aprovação do Projeto de Lei em tela.

 

Deputado Feliciano Filho

Nome Completo (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

Seu Depoimento