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Projeto de Lei 20/05 – Altera a lei 12.153, de 06 de dezembro de 2004, que “consolida a legislação sobre o conselho municipal de proteção e defesa dos animais – CMPDA”

PROJETO DE LEI 20/05

ALTERA A LEI 12.153, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA”.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 7º da lei municipal 12.153, de 06 de dezembro de 2004, mantendo-se os demais inalterados, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art 2º – São objetivos e competências do CMPDA:

I – atuar:

a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;

b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

c) na defesa dos animais feridos e abandonados.

II – colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que concerne a proteção de animais e seus habitats;

III – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;

IV – incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;

V – propor ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;

VI – propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;

VII – propor a realização de campanhas:

a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais;

b) de adoção de animais visando o não abandono;

c) de registro de cães e gatos;

d) de vacinação dos animais;

e) para o controle reprodutivo de cães e gatos;

VIII – envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais.

Art 3º – O CMPDA terá caráter consultivo e compor-se-á por 11 (onze) membros, a saber:

I – 01 representante do órgão municipal de controle de zoonoses e seu respectivo suplente;

II – 01 representante da Secretaria de Educação e seu respectivo suplente;

III – 01 representante do Departamento de Parques e Jardins e seu respectivo suplente;

IV – 05 representantes das diversas entidades que têm em seu estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente constituídos no Município, e seus respectivos suplentes, contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos e silvestres.

V – 01 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária e seu suplente.

VI – 01 representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) e seu suplente.

VII – 01 representante de Instituições Federais que se relacionam com a proteção ambiental e dos animais

§1º – Os membros listados nos incisos I, II e III serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal.

§2º – Os membros listados no inciso IV serão eleitos, juntamente com seus respectivos suplentes, em assembleia oficialmente convocada para este fim pelas entidades de proteção animal, e indicados através de ofício com cópia da respectiva ata ao Chefe do Executivo, que os nomeará.

§3º – Os membros listados no inciso V, VI, VII, bem como seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados por ato do Chefe do Executivo.

§4º – As entidades protetoras de animais não participantes do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, bem como instituições que tiverem interesse no trabalho desenvolvido pelo Conselho, poderão fazer parte de uma Comissão Consultiva, a ser criada por Portaria do Secretário Municipal de Saúde, sem direito a voto.

Art 7º – O CMPDA será presidido por um dos membros, nomeado pelo Chefe do Executivo.”

Art 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 17 de janeiro de 2005.

Feliciano Nahimy Filho

Vereador

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