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Projeto de lei 135/05 – Proíbe o Centro de Controle de Zoonoses do município de Campinas promover a doação de animais vivos para instituições, sejam elas públicas ou privadas

Projeto de lei 135/05

Proíbe o Centro de Controle de Zoonoses do município de Campinas promover a doação de animais vivos para instituições, sejam elas públicas ou privadas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a presente lei.

Art 1º – Fica proibido ao Centro de Controle de Zoonoses do município de Campinas promover a doação de animais vivos para instituições, sejam elas públicas ou privadas, que utilizem os animais para fazer experimento ou estudo como cobaias, vivissecção.

Art 2º – Fica autorizado o Centro de Controle de Zoonoses do município de Campinas a doação de animais para instituições que através de seus recursos promovam a recuperação do animal doente ou qualquer intervenção que tenha como finalidade proporcionar o bem-estar dos animais, para recoloca-los de volta à sociedade, bem como instituições que promovam a recuperação do ser humano através do uso de animais tais como: equoterapia, animalterapia, apresentação de animais em asilos, manicômios, ou seja, tudo o que venha reverter em benefício de animais e seres humanos.

Art 3º – Fica autorizado ao Centro de Controle de Zoonoses a doação de carcaças às faculdades de veterinária, a fim de que sirvam de suporte para a aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos pelo corpo discente.

Art 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 28 de março, de 2005

Feliciano Nahimy Filho

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo regulamentar através de Projeto de Lei, em absoluta concordância com a matéria de Proteção e Defesa dos Animais, a preservação da saúde dos mesmos e de sua integridade física, impedindo que o CCZ entregue às instituições públicas ou privadas os animais abandonados que já sofreram todo tipo de privação, como maus tratos, horrores físicos e psicológicos vagando pelas ruas, a fim de que sejam objeto de pesquisas através de seu próprio sacrifício. É a presente para que se torne relevante e humanitária a ampliação de um outro panorama, que além de recuperar o animal doente ou beneficiá-lo, recupera e beneficia também a sociedade, reservando o emprego dos animais nessa parcela, tornado assim, uma nobre solução baseada em duas frentes: de um lado os animais que além dos itens supracitados terão a possibilidade de regressar à sociedade através da adoção; e de outro lado, seres humanos aos quais serão revertidos os benefícios pertinentes à utilização sadia dos animais. Vale salientar que as carcaças que forem destinadas pelo CCZ às faculdades de veterinária, além de servirem de estudos para os alunos, poderão ser reutilizadas, resultando no auxílio da ciência em seus esforços pela evolução, promovendo também uma economia de verba para a Prefeitura Municipal de Campinas, já que a mesma deixará de arcar com os custos altos pertinentes à incineração de carcaças de animais.

Feliciano Filho

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