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Projeto de lei 134/05 – Dispõe sobre a proibição do encaminhamento das capivaras no Município de Campinas para criadores e dá outras providências

Projeto de Lei 134/05

Dispõe sobre a proibição do encaminhamento das capivaras no Município de Campinas para criadores e dá outras providências

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a presente lei.

Art 1º – Fica proibido à Prefeitura Municipal de Campinas, mesmo com indicação do IBAMA, enviar as capivaras que estão nos parques públicos municipais aos criadores particulares, que visem lucros. Devendo sim, com o apoio técnico de manejo do IBAMA, encaminhá-las ao seu habitat natural.

Art 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 28 de março de 2005.

Feliciano Nahimy Filho

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que é moralmente indefensável o envio das capivaras dos parques municipais de Campinas aos criadores particulares, uma vez que eles pertencem à iniciativa privada e auferem lucros (mais valia), aumentando assim seu patrimônio, que se constitui em enriquecimento sem causa.

Esses animais são protegidos por Lei Federal e o IBAMA é o seu órgão fiscalizador, assim sendo, é contraditório proteger esses animais de pessoa física, e beneficiar instituições privadas com finalidade de lucros.

Para impedirmos essa atitude paradoxal devemos proibir esse tipo de prática.

Por conseguinte, a fim de que se promova a justiça, é o objetivo desta propositura.

Feliciano Filho

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