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Projeto de lei 1285/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da Prefeitura, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres do Estado de São Paulo, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Ficam obrigados os centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres, a divulgar no prazo de 24 horas, no site oficial da Prefeitura, a foto de todo animal resgatado ou que tenha dado entrada no respectivo estabelecimento.

 Artigo 2° – O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará o infrator a aplicação de multa de 200 (duzentas) UFESP’s, por animal não divulgado no site oficial da Prefeitura.

Parágrafo único – O valor da multa será calculado em dobro, e progressivamente, na hipótese de autuação reincidente.

Artigo 3º – Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no artigo 2º deverão ser revertidos para programas de castração e identificação de cães e gatos, que serão realizados por entidade de proteção animal que tenha reconhecida capacitação técnica.

Artigo 4º – A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo do Ministério Público, que poderá ser acionado por denúncia de qualquer cidadão ou entidade de proteção animal.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 A presente propositura tem o intuito de fazer com que a população tenha condições de saber se o animal, que fugiu ou se perdeu, foi resgatado ou recebido pelos centros de controle e zoonoses, canis municipais ou estabelecimentos congêneres, facilitando a busca.

Outro aspecto de extrema relevância advindo da divulgação da foto de cada animal resgatado ou recebido é a fomentação da adoção por parte de indivíduos que querem ter um animalzinho de estimação.

Os fundamentos que norteiam a presente proposição carregam em seu bojo os Princípios da Transparência e Publicidade que direcionam os atos da administração e que devem ser levados em consideração, principalmente quando instigam a participação da população no exercício do seu direito de informação.

Neste sentido, pode-se afirmar que a presente propositura tem o condão de complementar a denominada Lei Feliciano Filho (Lei n.° 12.916, de 17/04/2008), que ao regulamentar a eliminação da vida de cães e gatos, relega outros princípios, expressos ou implícitos no sistema constitucional, tais como os Princípios da Finalidade, da Razoabilidade, da Motivação, da Educação Ambiental, da Precaução e da Indisponibilidade pela Administração dos interesses públicos.

Traduzindo-se abaixo trecho da Justificativa do Projeto de Lei que deu origem à Lei n.° 12.916/08, enfatiza-se que o Princípio da Transparência, desdobramento do Princípio da Publicidade, constitucionalmente elencado (Artigo 37, C. Federal), deve ser acrescentado através da presente propositura ao rol dos Princípios Gerais de Direito que legitimaram a Lei Feliciano Filho. Vejamos:

–  Princípio da Finalidade: as normas sanitárias têm por finalidade o controle das doenças. Ao insistir na adoção de método tido por ineficaz, e portanto, incapaz de satisfazer o propósito da lei, frustra-se a finalidade postulada pela norma, o que equivale a desatendê-la;

– Princípio da Razoabilidade: impõe limitações à discricionariedade administrativa quanto à escolha dos meios, que deverão ser compatíveis e adequados à consecução da finalidade traçada pela norma. A matança indiscriminada de animais não é um meio justo, legítimo ou adequado para solucionar questões de saúde pública;

– Princípio da Motivação: é dever da Administração justificar seus atos, apontando-lhes as razões de fato e de direito que os autorizam. O extermínio não encontra respaldo técnico, pelo que o ato carece de motivação;

– Princípio Constitucional da Educação Ambiental: incumbe ao Poder Público promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, como exige o art. 225, caput e § 1°, inc. VI da Carta Magna;

– Princípio da Precaução: compete ao Poder Público prevenir condutas lesivas ao meio ambiente. Não há prevenção do dano sem campanhas de vacinação e de esterilização em massa, aliadas à educação da população sobre os princípios da guarda responsável.

– Princípio da Indisponibilidade pela Administração dos interesses públicos: a Administração não tem disponibilidade sobre os interesses qualificados como coletivos, incumbindo-lhe apenas curá-los, o que não vem ocorrendo, uma vez que os animais são eliminados como se deles a Administração pudesse dispor ao seu alvedrio.

 Não há dúvidas, pois, que a divulgação de fotos dos animais resgatados ou recebidos pelos centros de controles de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres, tem forte respaldo no Princípio da Transparência, que ao fomentar a disponibilização de dados no intuito de promover a divulgação de atos à sociedade, legitima as ações praticadas pela Administração Pública, além de promover o rompimento da opacidade administrativa, comprometedora até mesmo de sua plena eficiência.

 Sob o aspecto da constitucionalidade do Projeto de Lei, afirma-se que não há invasão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

No mais:

Constituição Federal

Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

 VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela.

Sala das Sessões, em 23/9/2015.

Deputado Feliciano Filho

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