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Moção 4/2016 – Inclusão dos gastos com médico veterinário, no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda

A presente Moção visa à inclusão dos gastos com médico veterinário, no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, e especificamente elencadas no artigo 8, da Lei Federal n.º 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, instituindo-se, consequentemente, incentivo fiscal que motive as pessoas físicas a realizarem a prática da esterilização cirúrgica e posse responsável.

O preceito legal acima mencionado relaciona os gastos passíveis de serem deduzidos do imposto apurado. A inclusão, nesse rol taxativo de possíveis deduções, de gastos com médico veterinário, não representa, pois, obstáculo de ordem financeira, nem tampouco vícios de natureza constitucional, legal e jurídica.

Além do mais, não restam dúvidas quanto ao fato de que as medidas a serem adotadas para a implantação da dedução sugerida terão reflexo direto na redução dos gastos públicos com a questão dos direitos dos animais, a qual além de tratar-se de questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente.

Assim, por todo o exposto, propomos a seguinte MOÇÂO:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELA para a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão dos gastos com médico veterinário, no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 8, da Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/1995

Sala das Sessões, em 17/2/2016.

Deputado Feliciano Filho

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