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Moção 99/2012 – Não à ampliação da lista do Ibama de animais silvestres que podem ser comercializados

Sabe-se que a atividade comercial de animais silvestres no Brasil é legalizada, e que o Ministério do Meio Ambiente estabeleceu critérios para que se procedesse com a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.

Entretanto, informações preliminares apontam a possibilidade e real intenção do IBAMA em ampliar a lista de espécies de fauna silvestre que poderão ser comercializadas, tanto para criadores comerciais, quanto para criação doméstica. Ou seja, a pedido da Bancada Eco-Passarinheira, composta por membros da Câmara dos Deputados, o IBAMA estaria estudando a possibilidade de flexibilização da Lista Pet através da inserção de novas espécies, tais como primatas, araras, tucanos e serpentes.

Nesta Casa de Leis Paulista, lutamos pela proibição da comercialização de qualquer espécie de animal silvestre; o que certamente configura um ato de extrema crueldade, em razão da privação de liberdade e limitação das condições de sobrevivência.

A criação de animais silvestres em casa, e o conseqüente convívio artificial com seres humanos, causam danos extremos, tais como doenças físicas, psicológicas e até mesmo mutilações, inviabilizando a reintegração desses animais à natureza, devido à perda da função biológica, comprometendo a biodiversidade e até mesmo a sobrevivência das espécies.

Diante do exposto, e principalmente considerando ser completamente inadmissível a oficialização do comércio de animais silvestres como animais de estimação, apresentamos esta Moção de repúdio na expectativa de que terá a melhor acolhida por parte do Nobres Pares da Assembléia Legislativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta seu protesto e repúdio à possibilidade do IBAMA proceder com a ampliação da lista de espécies da fauna silvestre que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação, apelando, por conseguinte, para a Excelentíssima Senhora Presidente da República, dando-se ciência a DD. Ministra Isabella Teixeira, do Ministério do Meio Ambiente, a fim de que não apreciem o pleito positivamente.

Sala das Sessões, em 25-10-2012.

Deputado Feliciano Filho

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