Banner Feliciano Filho
Banner Feliciano Filho
banner 01 editado
banner 01 editado
banner 01 editado
banner 03 editado
banner 03 editado
banner 03 editado
banner 04 editado
banner 04 editado
banner 04 editado

Moção 47/2014 – Proíba a distribuição de animais vivos

Apesar dos atos de maus tratos cometidos contra animais serem reconhecidos em normas federais como crime, ainda é imperioso a formação de uma sociedade consciente de seus deveres, não só quanto à Posse Responsável, mas também com relação aos direitos garantidos aos animais em normas vigentes.

O Projeto de Lei n.° 554, de 2014, de minha autoria, que proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, aplica multa pecuniária aos atos cometidos que proporcionem sofrimento aos animais.

Considerando, destarte, a notável relevância pública que referida matéria sugere, não é outra a intenção da presente Moção, senão elevar o tema à abrangência nacional, buscando-se, pois, a formação de uma sociedade consciente de seus deveres e capaz de auxiliar instituições sem fins lucrativos e protetores independentes na busca pela solução desse problema, de uma forma efetiva e transformadora.

Por todo o exposto, propomos a seguinte Moção:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELA a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei ou normativa que tenha por escopo a proibição da distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus tratos.

Sala das Sessões, em 8-5-2014.

Deputado Feliciano Filho

Seu nome (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

Seu Depoimento