banner site novo
banner site novo
banner 04 editado
banner 04 editado
banner 04 editado
banner 01 editado
banner 01 editado
banner 01 editado
DEPA
DEPA
DEPA

Moção 47/2014 – Proíba a distribuição de animais vivos

Apesar dos atos de maus tratos cometidos contra animais serem reconhecidos em normas federais como crime, ainda é imperioso a formação de uma sociedade consciente de seus deveres, não só quanto à Posse Responsável, mas também com relação aos direitos garantidos aos animais em normas vigentes.

O Projeto de Lei n.° 554, de 2014, de minha autoria, que proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, aplica multa pecuniária aos atos cometidos que proporcionem sofrimento aos animais.

Considerando, destarte, a notável relevância pública que referida matéria sugere, não é outra a intenção da presente Moção, senão elevar o tema à abrangência nacional, buscando-se, pois, a formação de uma sociedade consciente de seus deveres e capaz de auxiliar instituições sem fins lucrativos e protetores independentes na busca pela solução desse problema, de uma forma efetiva e transformadora.

Por todo o exposto, propomos a seguinte Moção:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELA a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei ou normativa que tenha por escopo a proibição da distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus tratos.

Sala das Sessões, em 8-5-2014.

Deputado Feliciano Filho

Nome Completo (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

Seu Depoimento