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Moção 33/2014 – Proíba a extração de peles

A Indústria de extração de peles é uma das práticas mais cruéis do mundo. Muitas vezes os animais criados para esta finalidade são mantidos em gaiolas tão pequenas que não permitem sequer sua movimentação adequada. Estes animais têm a sua curta vida submetida a maus tratos pelo confinamento, ficando altamente estressados, com transtornos comportamentais, sendo certo que muitas vezes recorrem à automutilação e ao canibalismo.

A retirada da pele é ainda mais cruel. Embora alguns criadores informem que submetem os animais a anestésicos ou adormecem com éter, a triste realidade é outra: os animais são pendurados pelo rabo, tendo o pescoço torcido a um ângulo 90°. Muitos animais agonizam com o pescoço deslocado, enquanto sua pele é retirada com ele ainda vivo.

Todos os anos a indústria de peles sacrifica milhões de animais, cada casaco representa a morte e o sofrimento de dezenas deles. Nem mesmo espécies protegidas ou animais domésticos estão livres de tal crueldade. Existe atualmente no mercado vasta variedade de peles sintéticas que proporcionam o mesmo conforto térmico que as naturais, sendo estas até mais duráveis. Injustificável e imoral é a moda que se utiliza de pele de animais.

A Lei Federal n.º 9.605, de Fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu Artigo 32 é clara:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

        Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Em correlação às normas federais vigentes, o Projeto de Lei n.º 616, de 2011, de minha autoria, dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles, no âmbito do Estado de São Paulo.

Por todo o exposto, considerando a notável relevância pública que referida matéria sugere, não é outra a intenção da presente propositura, senão elevar o tema que fundamenta a propositura estadual à abrangência nacional, proibindo e punindo não só os atos já elencados no Artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais, como também o próprio ato de criar e manter animais com a finalidade de extração de peles.

Propomos, pois, a seguinte Moção de Apelo:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELA a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei com o escopo de proibir a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.

Sala das Sessões, em 3-4-2014

Deputado Feliciano Filho 

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