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Moção 123/2015 – Proibição à pesca no período de reprodução

Pela presente, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo manifesta repúdio à portaria interministerial No. 192 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que suspendeu dez normas de proibição à pesca no período de reprodução de peixes (defeso) em várias bacias hidrográficas do país, incluindo a Bacia do Rio Amazonas.

Publicada na sexta-feira, 09 de outubro último, no Diário Oficial da União, tem validade de 120 dias, sendo prorrogáveis por mais 120. Com a suspensão, libera por completo a pesca de várias espécies de peixes e de ostras em grande parte do Brasil, mesmo em período reprodutivo. O defeso é considerado uma prática básica de sustentabilidade da pesca, pois garante aos peixes uma chance para se reproduzir e recompor suas populações após uma temporada de captura. Espécies de peixes como mapará, sardinha, pacu, matrinxã, pirapitinga e aruanã estão correndo risco, pois estão no período de desova.

Diante da gravidade do exposto, tendo em vista que a realidade do presente caso fere frontalmente:

Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225º, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII).

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo manifesta seu repúdio a portaria No. 192 do Ministério da Agricultura (MAPA) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que suspendeu dez normas de proibição à pesca no período de reprodução de peixes (defeso),  e apela às Excelentíssimas Senhoras Katia Abreu, Ministra da Agricultura e Izabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente, para que revoguem esta portaria interministerial em caráter de urgência.

 Sala das Sessões, em 22/10/2015.

Deputado Feliciano Filho

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