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Moção 101/2012 – Repúdio ao aumento do IPI sobre a ração

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia fixado alíquota zero do IPI incidente sobre rações para cães e gatos. A Fazenda Nacional, no entanto, interpôs Recurso contra tal decisão; o que ganhou respaldo da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela fixação da alíquota de 10% relativa ao IPI incidente nas rações para cães e gatos em embalagens com mais de dez quilos.

Destaca-se que a controvérsia se deu em torno do correto enquadramento do referido produto na Tabela do IPI:

No item 23-09 (preparação dos tipos utilizados na alimentação de animais), há o subitem 23.09.10.00  (alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho – alíquota 10%) e o subitem 23.09.90 (Outras), no qual há a subposição 23.09.90.10 (preparação destinada a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada – alimentos  compostos completos – alíquota 0%).

O Ministro do STJ, Benedito Gonçalves, sustentou sua posição vencedora sob a argumentação de que a diferenciação entre os itens da tabela leva em consideração o Princípio da Seletividade: “os alimentos para cães e gatos são destinados a público com alto poder aquisitivo, que opta pelo fornecimento de tais alimentos, em vez de utilizar formas mais básicas de nutrição”.

        Sob esse mesmo prisma, sustentou que “o enquadramento das rações para cães e gatos no tópico das rações completas terminaria por ‘esvaziar’ o item referente às rações para cães e gatos vendidas em retalho, pois não sobrariam produtos significativos a serem enquadrados em tal categoria”.

  Ora, em que pese tais assertivas, não há dúvidas quanto ao fato de que as rações atualmente disponibilizadas no mercado conseguem suprir a totalidade das necessidades nutricionais diárias dos cães e gatos, contém descrição específica, além de se tratar de produto cuja composição lhe atribui característica essencial, qual seja, a  de ser composto completo.

Por sua vez, a fixação da alíquota de 10% relativa ao IPI incidente nas rações para cães e gatos certamente encarece demasiadamente o produto, contrapondo-se às justificativas que sustentou a posição vencedora.

Ao contrário do que preconiza esta proposta de aumento a alíquota, as pessoas que adquirem rações em embalagens com mais de dez quilos são justamente aquelas que detêm de muitos animais recolhidos das ruas, denominadas de protetores de animais independentes e entidades de proteção aos animais, que lutam com muito sacrifício para mantê-los e que sofrem os efeitos de ausência de políticas públicas tais como: Esterilização cirúrgica e identificação de animais. E ainda, como se não bastasse, ficarão sujeitos ao aumento de dez por cento para manter estes animais.

Por todo o exposto, considera-se ser manifesta e legítima a possibilidade do enquadramento das rações para cães e gatos na subposição 23.09.90.10 da Tabela do IPI, com a conseqüente incidência da alíquota zero; pelo que, apresentamos essa Moção de Repúdio na expectativa de que terá a melhor acolhida por parte dos Nobres Pares da Assembléia Legislativa

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta seu protesto e repúdio ao aumento da alíquota de 10% ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre as rações para cães e gatos nas embalagens com mais de dez quilos, apelando, por conseguinte, para a Excelentíssima Senhora Presidente da República, dando-se ciência aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como os nobres parlamentares que ali prestam seus serviços, a fim de que não apreciem o pleito positivamente. 

 Sala das Sessões, em 8-11-2012.

Deputado Feliciano Filho

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