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Lei Nº. 12.886 de 12 de abril de 2007 – Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos e dá outras providências

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. – VETADO.

Artigo 2º. – A eutanásia só será permitida em casos irreversíveis para aliviar um sofrimento que não tenha cura e deverá ser emitido um laudo assinado por, no mínimo, 02 (dois) veterinários, sendo 01 (um) do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e o outro representando a(s) entidade(s) protetora(s) dos animais do Município.

Artigo 3º. – Os recursos empregados neste procedimento virão no primeiro momento de patrocinadores e posteriormente de economia gerada pela diminuição de custos, em função da redução dos animais de rua.

Artigo 4º. – O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de abril de 2007

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

Autoria: ex-Vereador Feliciano Nahimy Filho

Prot.: 07/08/02634

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