Banner Feliciano Filho
Banner Feliciano Filho
banner 01 editado
banner 01 editado
banner 01 editado
banner 03 editado
banner 03 editado
banner 03 editado
banner 04 editado
banner 04 editado
banner 04 editado

Lei Nº. 12.704 de 01 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre colocação de identificação eletrônica (CHIP) em animais domésticos de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Dário Saadi, promulgo nos termos do §5ºdo Artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas a proceder a colocação de identificação eletrônica (chip) em animais domésticos no município de Campinas.

Parágrafo único – Os animais deverão receber o componente eletrônico concomitantemente as campanhas de vacinação anti-rábica e também o ano todo no Centro de Controle de Zoonoses, como acontece com a vacina contra raiva.

Art. 2º – Os recursos advirão de parcerias com patrocinadores públicos ou da iniciativa privada e ainda, da economia que resultará da diminuição do valor gasto em toda logística de captura, manutenção, extermínio e destinação de cadáveres pelo município.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Campinas, 1ºde dezembro de 2006

DÁRIO SAADI

Presidente

AUTORIA: VEREADOR FELICIANO NAHIMY FILHO

PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM 1º. DE DEZEMBRO DE 2006.

Seu nome (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

Seu Depoimento