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Lei Nº. 12.658 de 13 de outubro de 2006, Dispõe sobre a castração gratuita de cães e gatos da população carente no município de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas a promover a castração gratuita dos animais (cães e gatos) da população carente de Campinas. Parágrafo único – Para efeitos desta lei, considera-se população carente, as famílias cadastradas por assistente social da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 2º – VETADO.

Art. 3º – A Prefeitura poderá estabelecer convênios com clínicas veterinárias, faculdades de veterinária, bem como, com patrocinadores, para viabilização dos procedimentos cirúrgicos.

Art. 4º – O programa de esterilização deverá ser mantido de forma permanente, a fim de que seja provido atendimento à toda população carente.

Art. 5º – VETADO.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º – O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Campinas, 13 de outubro de 2006.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADOR FELICIANO NAHIMY FILHO

PROT.: 06/08/008116

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