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Lei Nº. 12.490 de 06 de março de 2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos veterinários identificarem animais castrados no município de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente, promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam obrigados os médicos veterinários a promover a identificação dos animais que forem submetidos aos procedimentos cirúrgicos de esterilização.

Art. 2º – O tipo de identificação deverá ser deliberado em regulamentação posterior, conforme resolução apresentada através de audiência pública, com os veterinários e entidades protetoras dos animais do município.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 06 de março de 2006

DÁRIO SAADI

Presidente

AUTORIA: FELICIANO NAHIMY FILHO

 

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