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Lei nº. 12.478 de 16 de janeiro de 2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais pelos estabelecimentos comerciais de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais, a emitir no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal, garantindo ao comprador, que o animal adquirido seja pertencente a criador devidamente registrado nos órgãos competentes.

Parágrafo único – Os estabelecimentos que descumprirem esta lei, poderão sofrer sanções na seguinte ordem: multa de 500 UFIC’S, na reincidência 1.000 UFIC’S e por último a perda do alvará de funcionamento.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 16 de janeiro de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

AUTORIA: FELICIANO NAHIMY FILHO

PROT.: 05/08/011698

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